(Foto: Divulgação /MPAM)
Itacoatiara (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pela Escola Estadual Deputado Vital de Mendonça, localizada no município de Itacoatiara, relacionadas à exigência de fardamento completo e de material escolar como condição para a frequência dos alunos às aulas.
De acordo com o Inquérito Civil nº IC 237.2025.000115, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPAM nesta quinta-feira (29), a investigação foi aberta para verificar se a unidade de ensino estaria descumprindo normas legais que garantem o acesso e a permanência de estudantes na rede pública de ensino.
Segundo o Ministério Público, entre as condutas apuradas estão:
- a exigência de fardamento completo e calçado, sem que haja fornecimento gratuito aos alunos, o que pode violar o artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
- a cobrança de material escolar de uso coletivo, prática que pode contrariar a Lei Federal nº 12.886/2013;
- além de indícios de abuso de poder, desvio de finalidade e violação à dignidade dos estudantes.
O procedimento tem como objetivo reunir elementos que permitam esclarecer se as supostas exigências impostas pela escola configuram restrição indevida ao direito fundamental à educação, especialmente para alunos em situação de vulnerabilidade social.
Até o momento, o procedimento encontra-se em fase inicial de apuração.
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