(Foto: Divulgação/Prefeitura de Anamã)
Anamã (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Anamã, instaurou um Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e orientar as ações adotadas pelo Poder Público Municipal e pelos organizadores da festa municipal de Anamã/AM, prevista para ocorrer nos dias 30 e 31.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça substituto Matheus de Oliveira Santana, e tem caráter preventivo, sem natureza investigativa ou sancionatória.
Conforme o Ministério Público, embora eventos festivos integrem o calendário cultural do município e sejam lícitos, esse tipo de atividade pode potencializar situações de risco à violação de direitos de crianças e adolescentes, especialmente em razão da grande circulação de pessoas, do consumo de bebidas alcoólicas, da extensão dos horários para o período noturno e madrugada, da possível permanência de menores desacompanhados e da exposição a conteúdos inadequados.
A atuação ministerial está fundamentada nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõem ao Poder Público e à sociedade o dever de agir de forma preventiva para evitar ameaças ou violações de direitos.
O procedimento administrativo tem como objeto o acompanhamento de medidas relacionadas, especialmente, ao controle da presença e permanência de crianças e adolescentes em horários compatíveis com sua faixa etária; à prevenção e fiscalização quanto ao fornecimento, venda ou consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade; à adequação de apresentações artísticas, desfiles e atividades festivas aos parâmetros legais de proteção à dignidade, imagem e desenvolvimento infantojuvenil; além da atuação preventiva e ostensiva do Conselho Tutelar e de outros órgãos da rede de proteção durante o evento.
A Promotoria determinou ainda a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Anamã, à Secretaria Municipal de Cultura, à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Conselho Tutelar, à Polícia Civil e à Polícia Militar, comunicando a instauração do procedimento e requisitando informações sobre as medidas de proteção adotadas ou planejadas para o período da festividade.
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