(Foto: Divulgação
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil e dois Procedimentos Administrativos para apurar suposta prática abusiva relacionada ao aumento injustificado no preço da gasolina pelos postos de Manaus e a prática irregular de cobrar valor com reajuste antes da compra do produto com o valor atualizado. As informações foram publicadas no Diário Oficial do órgão, do último dia 8 de agosto.
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De acordo com a Portaria N° 0030/2022, que trata sobre o inquérito, o MP recebeu uma denúncia, por meio de uma Notícia de Fato, sobre o aumento irregular dos preços nos postos de gasolina da capital, que reajustaram o valor antes do dia 11 de março de 2022 – data em que um reajuste anunciado pela Petrobras entraria em vigor.
A publicação cita a empresa ‘Souza Comércio de Combustíveis Ltda, Posto São Lucas, inscrita sob o CNPJ 13.483.899/0001-92, situada na Avenida Rodrigo Otávio, Coroado, zona leste da capital.
Segundo o texto, assinado pela promotora Sheyla Andrade, o inquérito deve ‘adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis no intuito de tutelar os direitos dos consumidores’, ou seja, proteger o cidadão.
Por sua vez, os procedimentos administrativos são oriundos de Notícias de Fato, cujos objetos envolvem representações do vereador Rodrigo Guedes (Republicanos). Um dos processos apura irregularidades contra o Posto 300 e o outro mira o Posto Camapuã.
As publicações afirmam que os locais teriam aplicado o reajuste antes da compra do produto com valor atualizado. Os procedimentos têm a finalidade de juntar e analisar documentos suficientes para adoção de providências pelo MP. Além disso, um deles teve o prazo de apuração prorrogado para a conclusão de análises junto às distribuidoras de combustíveis. O responsável pelos PAs é o promotor de Justiça Edilson Queiroz Martins.
Cartel
O Portal AM1 conversou sobre os processos, com o advogado especialista em direito do consumidor, Adriano de Oliveira Leite, que também é ex-membro da Comissão Especial do Direito do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o especialista, a prática adotada pelos postos de gasolina não é novidade e só houve condenação e prisão de donos desses estabelecimentos no ano de 2011.
“O consumidor é sempre a parte mais vulnerável em relação às empresas. Em 2011, houve uma operação que resultou na prisão de vários empresários por conta de cartel, essa foi a única vez que eles chegaram a ser presos, mesmo que provisoriamente. Essa prática continua até os dias de hoje, o consumidor pode denunciar no Ministério Público e no Procon as irregularidades que souber, mas, para fazer isso, precisa pedir nota fiscal quando abastecer, isso será o divisor de água para detectar se houve ou não irregularidade por parte do posto”, pontuou o advogado.
Em relação a um dos processos, Adriano frisou que na grande mídia se viu o fato de os postos aumentarem os preços, logo pela manhã, após o anúncio da Petrobras, na noite anterior.
“A gente vê de cara essa irregularidade, não foi um caso isolado, todos contribuíram para isso e fizeram esse, digamos, ‘cartel’, aumentando em conjunto o valor da gasolina. Depois de apurados, esses inquéritos serão remetidos à Justiça, os empresários terão ampla defesa e, no final, a Justiça pode condená-los ou não”, finalizou o advogado.
Prisão
O fato citado por Adriano aconteceu em 2011, durante a Operação ‘Carvão’, realizada pela Polícia Federal. Na época, o juiz federal José Airton de Aguiar Portela condenou à prisão 13 donos de postos que eram envolvidos na prática de cartel em Manaus, esquema desmontado em 2003 pela PF.
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