(Reprodução/Internet)
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar a proibição por um condomínio localizado no bairro Raíz, Zona Sul de Manaus, de que seus moradores alimentem animais comunitários, bem como, que os mesmos fossem recolhidos por ONG de seus locais habituais de convivência.
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A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM nessa quinta-feira, 6, e assinada pelo promotor de Justiça, Francisco de Assis Aires Argüelles, que responde pela 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph).
Para a abertura da investigação, o promotor considerou a Lei Municipal nº 2.336/2018, que dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário no município de Manaus. Argüelles considerou, também, que, nos termos do artigo 225 da Constituição da República, o meio ambiente é bem de uso comum do povo, estabelecendo ainda que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
Animal Comunitário
Um animal comunitário é aquele que, mesmo de não tendo um proprietário definido e único, pode ser adotado por grupos específicos de pessoas. Elas têm a responsabilidade de cuidar de um ou mais animais, sem necessariamente levá-los para casa.
Determinações
Para a continuação do inquérito civil, Francisco Argüelles determinou que o registro da medida, com a devida autuação, e também, a requisição ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de informações sobre a implementação nesse órgão do cadastro de animais comunitários e demais medidas previstas na Lei Municipal nº 2.336/2018.
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)
O Centro de Controle de Zoonoses retomou o agendamento para as castrações de cães e gatos com serviço eletrônico – Sistema CCZ Cidadão – lançado na terça-feira, 4, pela Prefeitura de Manaus. As atividades do órgão haviam sido suspensas ao público há pelo menos um ano. Até outubro deste ano, o CCZ será totalmente reformado como parte do pacote de obras alusivo aos 350 anos de Manaus.
A melhoria na estrutura e no atendimento do CCZ recebeu recursos de emenda parlamentar da ex-vereadora, agora deputada estadual, Joana Darc (PR), e do vereador Raulzinho (DEM), para equipar o centro e para compra de medicamentos.
“Estamos fazendo a reforma e a ampliação do Centro de Controle de Zoonoses. E estou agradecido à deputada Joana Darc, que destinou emenda para essa obra, que terá que estar pronta em 150 dias, a partir de seu início”, afirmou o prefeito. “Eu quero, inclusive, pedir à deputada Joana Darc e ao vereador Raulzinho, que nos ajudem a fiscalizar a execução dessa obra. Não pode haver atraso”, arrematou.
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