(Foto: Divulgação /SSP-AM)
Manaus (AM) – A Promotoria de Justiça de Careiro Castanho instaurou um Procedimento Administrativo para formalizar e acompanhar as inspeções mensais na Delegacia de Polícia do município, referentes aos anos de 2025 e 2026.
A medida alcança o 34º Distrito Integrado de Polícia Civil e integra o trabalho contínuo de fiscalização da atividade policial no interior do Amazonas.
O procedimento foi determinado por portaria assinada pelo promotor de Justiça Venâncio Antônio C. de F. Terra e segue as diretrizes do Ato nº 0002/2025/CGMP, que orienta a realização de visitas ordinárias às unidades policiais. As inspeções têm caráter preventivo e buscam assegurar a regularidade dos serviços prestados à população.
Entre as providências adotadas estão o registro do procedimento no sistema eletrônico MP Virtual, a designação da assessora jurídica Laura G. Alencar para secretariar os trabalhos e o envio do extrato da portaria para publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas (DOMPE).
A iniciativa está amparada na Constituição Federal de 1988 e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especialmente a Resolução nº 279/2023, que regulamenta o controle externo da atividade policial. Esse controle é uma das funções institucionais do Ministério Público e tem como finalidade garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos fundamentais nas ações policiais.
Além disso, o Ministério Público ressalta que o acompanhamento sistemático das unidades policiais contribui para a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e para o fortalecimento da segurança pública no estado.
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