(Foto: Divulgação /MPAM)
Manaus (AM) – Uma divergência entre documentos do Governo do Amazonas e da Prefeitura de Boca do Acre mantém sob investigação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) a situação funcional de um servidor ligado à área da saúde. Enquanto registros estaduais indicam frequência e períodos de cessão para a rede municipal, a administração de Boca do Acre informou não ter localizado documentos de frequência ou lotação referentes a períodos analisados.
O caso está no Inquérito Civil nº 178.2025.000018, detalhado no Diário Oficial do MPAM.
A investigação começou como Notícia de Fato, passou por Procedimento Preparatório e posteriormente foi transformada em Inquérito Civil.
Segundo o MPAM, os elementos inicialmente reunidos indicavam ausência de registros de frequência ou lotação do servidor na Secretaria Municipal de Saúde, apesar da percepção regular de remuneração. A situação poderia, em tese, indicar irregularidades administrativas, mas a própria investigação ainda não chegou a uma conclusão definitiva.
Documentos apontam versões diferentes
De acordo com a decisão do MPAM, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não encontrou registros de frequência nem informações sobre a unidade em que o servidor teria exercido suas funções no período analisado.
Após um recadastramento realizado pela administração municipal, o servidor teria sido chamado para esclarecer sua situação funcional. Posteriormente, houve regularização da lotação, com vinculação à UBS Francisco Gastino.
A própria Prefeitura, contudo, teria informado que essa regularização posterior não significava reconhecimento da regularidade dos fatos anteriores.
Por outro lado, documentos encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) apresentam registros diferentes.
O material estadual inclui folhas mensais de frequência funcional nas quais o servidor aparece relacionado em diferentes períodos.
Entre os documentos citados pelo MPAM estão registros de janeiro de 2011, abril de 2012, setembro de 2018, janeiro de 2019, maio de 2023 e março de 2024.
Nos documentos referentes a 2023 e 2024, consta a informação de que o servidor estava “cedido para SEMSA”.
MPAM evita conclusão precipitada
Diante das informações conflitantes, o próprio Ministério Público afirma que ainda não é possível concluir que o servidor jamais tenha exercido suas funções públicas.
A decisão registra que existem elementos em sentidos parcialmente contrapostos e que eles precisam ser esclarecidos.
O MPAM também ressalta que uma eventual responsabilização não pode partir de uma afirmação genérica de que o servidor teria deixado de trabalhar durante todo o período dos vínculos.
Por isso, a investigação deverá delimitar quais períodos estão efetivamente sob suspeita, qual vínculo estava vigente, qual remuneração foi recebida e se houve ou não prestação de serviço.
Novas diligências
O Ministério Público determinou novas diligências antes de decidir pelo ajuizamento de eventual ação de improbidade ou pelo arquivamento do procedimento.
Entre as medidas estão pedidos de informações à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Boca do Acre, além da busca por agendas de atendimento, relatórios de produtividade, registros do SIA/SUS, e-SUS, prontuários, escalas e outros documentos que possam comprovar a atuação profissional do servidor.
Também foi determinada nova oitiva de uma testemunha e a análise do conteúdo de depoimentos já realizados.
O MPAM ainda solicitou informações sobre uma sindicância administrativa instaurada pelo Município para investigar os mesmos fatos.
A decisão é clara ao apontar que, neste momento, não há conclusão segura para responsabilização nem para arquivamento.
O caso deverá retornar ao Ministério Público após o cumprimento das diligências finais, quando será tomada uma decisão sobre o prosseguimento ou encerramento da investigação.
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