(Foto: GaudiLab/Depositphotos)
Brasília – O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Rodrigo Barbosa de Castilho, declarou que a pejotização é a transformação de um trabalhador com direitos em uma pessoa jurídica sem direitos. Ele participou de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e do Trabalho (CTrab) realizada na terça-feira (28.4), na Câmara dos Deputados, que debateu os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas dessa prática.
Castilho afirmou que a pejotização é uma estratégia ilegal adotada pelas empresas que transforma empregados contratados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) em Pessoas Jurídicas (PJ). Segundo o representante, geralmente as contratações são de Microempreendedores Individuais (MEI), que continuam trabalhando na mesma empresa, exercendo as mesmas funções e realizando as mesmas tarefas.
O procurador do Trabalho destacou que a Constituição Federal de 1988 estruturou a sociedade brasileira com fundamento na relação de emprego, sendo o modelo de contratação de empregados pelas empresas a principal fonte de financiamento do Estado. “O STF vai decidir se uma empresa pode escolher contratar um empregado que sempre será mais caro, mais oneroso, mais custoso ou se pode contratar uma pessoa jurídica, um PJ, com um custo infinitamente menor para ela. É evidente que a empresa já decidiu o que ela vai fazer”, declarou.
Castilho questionou como o país sobreviverá com uma mão de obra toda pejotizada, pois a medida acabará com o sistema de proteção ao trabalhador em vigor desde 1943 com a CLT. “Esse será o efeito perverso e devastador da pejotização irrestrita. Todos os direitos que os trabalhadores têm, como férias, décimo terceiro salário, licença-maternidade, seguro-desemprego, FGTS, salário-família, tudo isso vai acabar”, declarou.
A presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Adriana Augusta de Moura Souza, destacou que o parlamento é o espaço adequado para se debater o tema. Ela citou o artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, e observou que ele revela como o constituinte originário quis tratar o país na seara trabalhista social.
A audiência pública foi requerida pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS) e reuniu representantes de órgãos de controle, do Poder Executivo e da sociedade civil para subsidiar a atuação legislativa da CFT e da CTrab.
Assista à audiência:
(*) Com informações da assessoria
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