O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta ao governador Wilson Lima (PSC) para demitir, pelo menos, 20% dos cargos comissionados que estão inchando a folha de pagamento do Estado. Na situação observada, pela presidente do TCE, Yara Lins, consta que o gasto em 2018 chegou a mais de R$ 6,3 bilhões (48,33%), sendo que o valor máximo a ser aplicado com despesa de pessoal é de 49%. O alerta foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-AM na quinta-feira (14).
Yara Lins (no centro) alertou o governo para o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (TCE-AM)
A conselheira Yara Lins destaca a possibilidade de aplicação de sanções previstas na legislação, caso os números sejam ultrapassados na gestão financeira de 2019. E ainda, podendo evoluir para situação de grave infração à norma, gerando consequências para o governador Wilson Lima e vedações para a Administração que a tiver dado causa.
Caso Wilson Lima deixe de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, as medidas para redução das despesas, constará como infração administrativa com punição de multa de 30% dos seus vencimentos anuais como agente causador.
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O TCE apontou algumas ações a tomar em caso de descumprimento do limite: redução em pelo menos 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis.
Vedações
Se a redução não for alcançada no prazo estabelecido e então perdurar o excesso, o governo não poderá receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Leia aqui documento do Alerta-1
*Colaborou Kleiton Renzo
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