(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Brasília (DF) – O senador Omar Aziz (PSD) questionou nesta quarta-feira (30) a efetividade do direito ao porte de armas a funcionários da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para realizarem atividades de fiscalização.
O senador alertou que esses mesmos profissionais, quando em ações de fiscalização, atuam com reforço de órgãos de segurança, como a Polícia Federal.
Aziz também argumentou que o enfrentamento da insegurança e das ilegalidades, como o garimpo ilegal na Amazônia, só será efetivo a partir da regulamentação da extração do ouro na região.
“Quando a Funai ou o Ibama — principalmente o Ibama — vai tocar fogo nas balsas [do garimpo ilegal ou dos desmatadores], vai a Polícia Federal ao lado deles para tocar fogo, até porque, para explodir uma balsa daquela, você tem que colocar pólvora, dinamite ou coisa parecida, e tem que ser especialistas, não é qualquer um […]. Só [permitir o porte] em ação é uma emenda que cabe neste momento, porque eles têm apoio da Polícia Militar quando sugerem, quando pedem, têm apoio da Polícia Federal quando pedem e têm feito isso sistematicamente na minha região, e o Governo não se mexe para regulamentar [o garimpo]”, comentou.
Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, aprovou o projeto de lei (PL 2.326/2022) que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para que servidores desses órgãos designados para atividades de fiscalização ambiental tenham o direito ao porte de arma.
A proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa para investigar o aumento da criminalidade na região amazônica, recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. O texto agora será analisado pelo Plenário do Senado.
Inicialmente voltada apenas aos servidores da Funai, a proposta, por meio de emenda, passou a contemplar também os funcionários públicos que integram o Ibama e o ICMBio.
Caso Bruno e Dom
Uma das motivações da proposta, segundo Contarato, foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte, no Amazonas, em junho de 2022.
“Esse projeto de lei se deu pela morte do indigenista Bruno e do Dom Phillips, que foram mortos com requintes de crueldade, inclusive com ocultação de cadáver. Olha, nós não podemos admitir que infelizmente no Brasil os grileiros estejam armados e esses funcionários estejam lá pagando com a vida […] lá no meio da Floresta Amazônica, e eles não tenham a possibilidade disso”, afirmou Contarato.
O relator manteve no parecer a emenda da CMA que concede o porte de arma, nas mesmas condições, aos integrantes do Ibama e do Instituto Chico Mendes.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, é vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo.
Discussão
Entretanto, a matéria não foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão, os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Dr. Hiran (PP-RR) e Omar Aziz sugeriram, via emenda, que o projeto apresentasse dispositivo concedendo o porte para “uso extremamente criterioso e controlado”, limitando-o a casos de necessidade “comprovada e temporária”.
Na avaliação deles, não se justificaria o porte de arma para os servidores do ICMBio, do Ibama e da Funai, por exemplo, “dentro de um prédio da Funai”.
No entanto, a emenda não foi acatada pelo relator. Contarato considerou que é preciso partir da presunção da legitimidade e da boa-fé desses servidores que, observou, atuam sob risco de morte.
A favor
Já os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) concordaram com o porte de arma para esses servidores.
“Esse negócio de conceder porte de arma só para quem está em serviço não existe. Um fiscal ambiental toma uma determinada medida dentro da lei, e um marginal que quer atentar contra a vida desse fiscal vai tentar fazer com ele de serviço e principalmente com ele fora de serviço. Na hora em que ele vai a um restaurante, que ele vai a uma igreja, que ele vai a uma missa, que ele está andando na rua com a sua família, é um momento em que ele pode ser, sim, vítima de violência desses marginais que foram fiscalizados. E não é porque é fiscal do Ibama ou do ICMBio ou porque eu não concordo com a atuação daquele órgão que a gente vai negar um direito — um direito — dessa pessoa a ter o mínimo de instrumento para defender a própria vida”, disse Flávio Bolsonaro.
Com informações da Agência Senado
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