PDT afirma que proibir crianças na Parada Gay é inconstitucional

(Fotos: Reprodução / redes sociais)

Manaus (AM) – O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ADI 7585 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), sustenta que a lei amazonense N° 6.469/2023, que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ é inconstitucional.

Segundo a legenda, a lei é pautada em ideologia homotransfóbica e afirma que as paradas do Orgulho LGBTI+ são manifestações sociais constitucionalmente válidas que não podem ser discriminadas em relação a outros atos coletivos populares realizados sem imposição de critérios e proibições.

Para o partido, a norma classifica essas manifestações, de forma preconceituosa e arbitrária, como ambiente impróprio para tal faixa etária e viola princípios constitucionais como o da dignidade humana, da igualdade, da pluralidade de entidades familiares e da não discriminação às liberdades fundamentais de livre orientação sexual e livre identidade de gênero.

Posicionamento

Para o vereador a ala conservadora municipal, Raiff Matos (DC), os grupos LGBTQIAP+ tentam derrubar a lei que resguarda a infância e adolescência dos menores e por essa razão “a sociedade não pode aceitar esse absurdo”. A declaração do parlamentar foi feita na segunda-feira (8).

“É inaceitável. Permitir crianças nesses eventos viola o Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbe a exposição de crianças à nudez e à sexualização precoce. Esses grupos estão querendo ‘rasgar’ o ECA e pisar na cara da sociedade. Não podemos aceitar isso de maneira alguma”, afirmou o vereador.

A legislação estadual, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em outubro do ano passado, determina que menores de idade só podem frequentar os desfiles com autorização judicial.

Além da proibição no evento, a lei estabelece multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores “ao ambiente impróprio”, sem autorização judicial.

Entidades buscam STF

A Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) alegam que a lei não legisla para proteger as crianças e sim, para disfarçar o ódio às “infâncias e juventudes que destoam do padrão hegemônico da sociedade”.

Assim sendo, ajuizaram duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam lei do amazonense. A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7584 e 7585, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Segundo a Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, a lei é injusta, opressiva e parte de uma ideia errônea de que pessoas podem ser influenciadas a se tornarem LGBTI+.