(Foto: Junior Souza/ TRE-AM e Reprodução/ Redes Sociais)
Manaus (AM) – O Partido Democrático Trabalhista (PDT) do Amazonas recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a determinação de devolver R$ 14,6 mil ao Tesouro Nacional, após a análise da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que também reconheceu efeito suspensivo até o julgamento pela instância superior.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-AM, na edição disponibilizada em 13 de novembro de 2026. O recurso foi apresentado pelo diretório estadual do partido, além de Luiz Castro Andrade Neto e Beatriz Melo Gonçalves.
O valor determinado para devolução foi fixado em R$ 14.669,26, após o TRE-AM acolher parcialmente embargos de declaração apresentados pelos responsáveis pela prestação de contas. A decisão manteve ainda a possibilidade de abatimento adicional de R$ 100, condicionada à certificação de que o valor foi corretamente imputado.
A contestação envolve duas despesas consideradas irregulares na análise das contas. A primeira corresponde a R$ 5,2 mil referentes a serviços contábeis. Nesse ponto, o PDT sustenta que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar a regularidade dos gastos e questiona os critérios utilizados pela Justiça Eleitoral para avaliar a documentação.
A segunda controvérsia envolve R$ 9.369,26 relacionados ao uso de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de obrigações pecuniárias impostas pela Justiça Eleitoral. O partido argumenta que a Emenda Constitucional nº 133/2024 permite essa utilização e questiona a interpretação do TRE-AM sobre a aplicação das regras a pagamentos realizados antes da promulgação da emenda.
Ao analisar o recurso, a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, considerou que os argumentos apresentados envolvem questões jurídicas que podem ser examinadas pelo TSE. Por isso, admitiu o processamento do recurso especial e determinou a remessa dos autos à instância superior.
A decisão, no entanto, não representa uma vitória definitiva do partido nem reconhece a regularidade das despesas contestadas. O próprio despacho ressalta que a análise realizada pelo TRE-AM se limitou a verificar os requisitos para o processamento do recurso, sem antecipar uma conclusão sobre o mérito das alegações.
Com o efeito suspensivo, a obrigação de recolhimento fica suspensa até o julgamento do recurso pelo TSE. Caberá agora à Corte Superior Eleitoral decidir se mantém ou modifica o entendimento do tribunal amazonense.
O caso coloca em discussão a comprovação de despesas partidárias e os limites para utilização de recursos públicos do Fundo Partidário. A decisão final do TSE deverá esclarecer se os argumentos apresentados pelo PDT são suficientes para afastar a determinação de devolução dos valores.
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