(Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado)
Manaus (AM) – A Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022 que propõe o fim da reeleição no Executivo, amplia mandatos para cinco anos e unifica eleições, avançou no Senado e pode ser votada já na próxima semana. O texto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio deste ano.
Caso aprovada, a proposta teria efeito a partir de 2034 e alteraria três pilares do sistema político brasileiro: impediria a reeleição de presidentes, governadores e prefeitos; estenderia o tempo de mandato; e concentraria todas as disputas eleitorais em um único pleito por legislatura.
As mudanças não valem para os atuais governantes, que ainda poderão disputar a reeleição em 2026, se estiverem no primeiro mandato.
A última eleição com possibilidade de reeleição ocorreria para prefeitos em 2028 e para governadores e presidente em 2030. Por se tratar de emenda constitucional, o texto depende de 49 votos no Senado e três quintos da Câmara.
O Portal AM1 ouviu especialistas para esclarecer os principais pontos da PEC e ajudar o público a entender como as mudanças propostas podem impactar o sistema político e as eleições no país.
Entre a promessa de estabilidade e o risco de repetir o passado
O cientista político Luiz Carlos Marques destacou que o país vive uma espécie de ritual político em que, a cada década, anuncia-se solenemente o nascimento de um “novo Brasil”, promessas que, segundo ele, raramente sobrevivem ao teste do tempo.
Contudo, lembrou que, em um país onde até mesmo o orçamento se torna alvo de disputas permanentes, acreditar que uma reforma institucional conduzirá a políticas de longo prazo é um gesto mais próximo da fé do que da racionalidade administrativa.
“Fé move manchetes, mas não política pública”, ironizou.
O cientista político chamou atenção para o funcionamento do bicameralismo brasileiro. Sistema que é composto pela Câmara dos Deputados, que representa a população, e pelo Senado Federal, que representa os estados. O resultado, segundo ele, é um sistema que dificulta o planejamento público estruturado.
“O Brasil vive em um bicameralismo tão complexo que às vezes aparece como protagonista maior do que o próprio Executivo. Enquanto isso, planejamento público estruturado, esse primo distante dos nossos ciclos eleitorais, segue sendo tratado quase como item de luxo institucional”.
Luiz Marques também avaliou que, embora as reformas institucionais raramente melhorem a vida da população, elas podem beneficiar certos grupos políticos. Esses grupos aproveitam as mudanças na estrutura do sistema político para ganhar mais poder, influência ou recursos.
As reformas não aparecem nos discursos públicos, o que geralmente é visto, são discursos com apenas em “melhorar o país”, “fortalecer a democracia” ou “modernizar o Estado”.
Ao falar sobre o populismo, o cientista afirmou que é ingênuo “quase poético”, para ele seria acreditar que mudanças nas regras do sistema político seriam suficientes para impedir o surgimento de líderes populistas.
“Populistas, afinal, brotam em qualquer bioma. Basta a promessa vazia, o sorriso treinado e o velho “pão e festa” que, no Brasil, nunca sai de moda. E aqui chegamos à ironia maior: enquanto se discute como “reduzir populismo”, a prática cotidiana parece seguir o caminho oposto”.
Segundo ele, em vez de eliminar o populismo, o país estaria apenas mudando sua apresentação, refinando a forma como ele é vendido ao público. Ou seja: o conteúdo continua o mesmo, mas a “embalagem” fica cada vez mais sofisticada.
Outro ponto de destaque foi sua crítica aos partidos políticos. Embora se repita o discurso sobre a necessidade de fortalecê-los, Luiz Marques observou que, na prática, muitas siglas funcionam como organizações familiares, com dono conhecido e interesses pouco transparentes.
“Fala-se muito na necessidade de fortalecer partidos , na teoria, belíssima, na prática, observamos siglas funcionando como empresas familiares, com donos conhecidos e interesses ocultos”.
A possibilidade de que reformas institucionais acabem fortalecendo caciques partidários, e não as instituições, foi tratada por ele como risco real e histórico.
As leis de fidelidade partidária também apareceram no centro de suas observações. Segundo o cientista político, são dispositivos muito citados, mas raramente aplicados, contribuindo para a persistência de partidos “híbridos”. Para ele, enquanto a população presencia “muito barulho por nada”, esses grupos, aproveitam “barulho por tudo”.
“As leis de fidelidade partidária estão aí, sempre muito citadas e pouco aplicadas. A punição por infidelidade é tão rara quanto um debate profundo sobre reforma partidária”.
Por fim, Luiz Marques advertiu que a nova reforma pode repetir o padrão de outras grandes mudanças: discursos de Estado, consequências de governo e benefícios restritos a pequenos grupos políticos. Para ele, o país segue produzindo transformações “grandiosas que transformam muito pouco”.
“Esta nova mudança pode entrar para a lista das transformações grandiosas que, de tão grandiosas, transformam muito pouco. Mas, claro, tudo isso em nome da República. Sempre em nome da República. A palavra continua bela, mesmo que, no uso corrente, já não se lembre muito bem para que servia”, concluiu o cientista.
Unificação das eleições: economia ou perda de cidadania?
Já o analista político Helso Ribeiro destaca outra preocupação como o impacto da unificação das eleições na participação cidadã e na dinâmica local da política.
Embora reconheça que realizar uma única eleição pode reduzir custos operacionais, ele afirma que a economia não compensa os possíveis prejuízos democráticos.
“É bom lembrar que em qualquer lugar do planeta a democracia ela tem um preço, ela custa caro. Fazer uma eleição não é barato. O Brasil por sua vez tem um déficit democrático desde a chegada dos portugueses”, argumenta.
Para Helso, juntar eleições municipais e nacionais pode diluir a importância de temas locais e reduzir o protagonismo de prefeitos e vereadores.
“ Você vai misturar assuntos nacionais e internacionais, por exemplo, debate na COP 50, isso daqui a 20 anos né, com um buraco de rua, ou está misturando questões nacionais e internacionais com a prefeitura. Acredito que a tendência vai ser minimizar o papel de vereadores e prefeitos, porque normalmente numa eleição geral o que chama mais atenção é a presidência da república”, avalia.
Sobre o fim da reeleição, o analista vê a mudança como secundária e lembra que, desde sua aprovação na década de 1990, a possibilidade de recondução trouxe resultados considerados positivos em grande parte das prefeituras.
“Não é panaceia, mas foi exitoso. O fim da reeleição me parece mais uma tentativa de oxigenar cargos do Executivo, mas está longe de ser a salvação da lavoura”, afirma Helso Ribeiro.
Sobre as reeleições de mandatos
De acordo com a PEC a partir de 2034, os brasileiros irão às urnas apenas uma vez a cada cinco anos para escolher, simultaneamente, representantes municipais, estaduais e federais.
Atualmente, o calendário eleitoral é dividido: as eleições municipais ocorrem em um ciclo e, dois anos depois, são realizadas as eleições gerais, que envolvem os cargos estaduais e federais. Com a mudança, o modelo alternado deixará de existir, concentrando todo o processo eleitoral em uma única disputa periódica.
(Print: Reprodução Agência Senado)
(Print: Reprodução Agência Senado)
(Print: Reprodução Agência Senado)
Justificativa do Projeto
A proposta argumenta que a reeleição no Executivo cria uma disputa desigual, pois presidentes, governadores e prefeitos em exercício têm ampla vantagem sobre outros candidatos. Para os autores, impedir a reeleição favorece a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e a atualização das agendas das já existentes.
A PEC amplia o mandato de quatro para cinco anos, sob a justificativa de que o atual período é insuficiente para executar um programa de governo. O texto garante que os mandatos em curso e os direitos de quem hoje pode concorrer à reeleição serão preservados. Por fim, o projeto pede apoio para viabilizar as mudanças constitucionais propostas.
O que vem pela frente
Se a PEC avançar no Senado, seguirá para a Câmara, onde a disputa política deve ser intensa. A proposta mexe com interesses diretos de governadores, prefeitos e partidos, e requer articulação robusta para alcançar maioria qualificada.
Para os especialistas, independentemente do resultado, a reforma expõe mais uma vez a dificuldade do país em conciliar ambições institucionais com a prática política cotidiana.
Entre promessas de modernização e riscos de repetição do passado, o debate sobre o futuro do sistema eleitoral brasileiro deve se intensificar nas próximas semanas e, como de costume, com efeitos ainda imprevisíveis para a vida do eleitor.
Confira os documentos da PEC:
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