Manaus, 28 de março de 2024
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Manaus, 28 de março de 2024

Política

PEC dos Precatórios pode demorar 45 dias para ser promulgada

A mudança na PEC abriria um espaço fiscal de R$ 62,1 bi no Orçamento de 2022, de acordo com as últimas estimativas do Ministério da Economia

PEC dos Precatórios pode demorar 45 dias para ser promulgada

Foto: Divulgação

BRASÍLIA, DF – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios poderá ser votada nos próximos dias, mas antes disso, o Congresso Nacional deverá votar mudanças da forma de cálculo do teto de gastos. A medida abre um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões no Orçamento de 2022, mas corre o risco de só ter validade depois de 45 dias.

A PEC dos Precatórios é discutida para assim, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400. O texto passou pelo Senado com alterações em relação ao aprovado pelos deputados, por isso terá que voltar à Câmara. A legislação permite, contudo, que os trechos aprovados pelas duas Casas sejam promulgados antes da nova votação.

Essa estratégia permitirá que o artigo que muda a forma de correção do teto de gastos seja promulgado ainda neste ano. Com isso, o teto de gastos passaria a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.

A mudança abriria um espaço fiscal de R$ 62,1 bilhões no Orçamento de 2022, de acordo com as últimas estimativas do Ministério da Economia. Para o Ministério da Cidadania, seria o suficiente para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro de 2021 se esse trecho da PEC fosse promulgado até esta 3ª feira (7.dez.2021).

O Congresso ainda não poderia aprovar o Orçamento de 2022 considerando esse espaço fiscal. Isso porque o artigo que define os prazos de vigência da PEC dos Precatórios foi modificado pelos senadores e terá que passar por nova análise da Câmara.

Sem a vigência do artigo, trechos promulgados ficarão sujeitos às regras da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Essa legislação estipula um prazo de 45 dias para que as leis que não estabelecem suas próprias regras de vigência comecem a valer. Ou seja, mesmo com a promulgação antecipada, a PEC só começaria a ter validade 45 dias depois de ser publicada no Diário Oficial da União.

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O impasse pode empurrar para o ano que vem a aprovação do Orçamento de 2022. O Poder360 apurou também que, caso os congressistas tentem burlar essa regra, a aprovação antecipada do Orçamento poderia ser alvo de questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).

Com as dúvidas sobre a promulgação fatiada do texto, o Executivo decidiu editar uma MP (Medida Provisória) para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 neste mês. Deve ser publicada ainda nesta 3ª feira (7.dez), mas não será suficiente para o governo cumprir outras duas promessas: pagar o retroativo de novembro e zerar a fila de espera do programa neste mês. Os pagamentos do Auxílio Brasil em 2022 também devem ficar em aberto, aguardando a aprovação da PEC dos Precatórios.

(*) Com informações do Poder360

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