(Foto: Antônio Mendes/ Portal AM1)
MANAUS – O Partido Liberal no Amazonas (PL-AM) teve as contas referentes às eleições de 2018 julgadas e desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Conforme o órgão, o partido não destinou o valor mínimo exigido pelo Fundo Partidário à cota de gênero.
O Diário Oficial do TRE-AM desta segunda-feira (08) aponta que a legenda deve devolver cerca de R$ 142 mil, acrescido de juros e mora, além de atualização monetária ao Tesouro Nacional. Além disso, o PL fica proibido de receber o repasse das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 04 meses, a qual deverá ser aplicada no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão.
A determinação foi do desembargador Fabrício Frota Marques. Ele destaca que a “agremiação partidária que utilizar recursos recebidos do Fundo Partidário em financiamento de campanhas eleitorais dos seus filiados é obrigada a destinar o mínimo de 30% desses recursos às candidaturas femininas”.
Porém, a decisão ainda não transitou em julgado e cabe recurso.
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O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.
O PL – antigo Partido da República (PR) – é presidido pelo ex-senador e candidato a deputado federal Alfredo Nascimento. E até julho deste ano, a executiva nacional do partido já recebeu mais de R$ 31 milhões do fundo.
Veja a decisão:
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