Vereador Daniel Vasconcelos (Foto: Elissa Nunes/Divulgação)
Manaus (AM) – O Projeto de Lei n.º 089/2022, que estabelece uma “política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana em Manaus” exige objetividade, conforme avaliação do advogado Anelson Souza.
“É crucial que os critérios para declarar um imóvel como abandonado sejam bem definidos e justos. Apenas a desocupação ou o desconhecimento do proprietário não devem ser os únicos fatores determinantes”, disse o advogado ao Portal AM1.
Segundo o profissional, que analisou a íntegra da proposta do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), definir um imóvel como abandonado apenas por estar desocupado ou ter proprietário desconhecido é “razoável”, mas deve haver critérios claros e objetivos para essa determinação.
Por outro lado, a regularidade no pagamento de tributos, por si só, não é suficiente para provar o uso regular do imóvel, conforme o especialista. Ele destaca pontos, que não são especificados no projeto, para garantir a defesa de proprietários.
“O processo administrativo que declarar um imóvel como abandonado deve incluir notificações públicas, dando ao proprietário ou interessado a oportunidade de se manifestar e/ou se justificar. Este procedimento é importante para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o devido processo legal”, ressaltou.
Ainda, conforme o advogado, as medidas propostas, como lacrar o imóvel, adentrar para desocupá-lo e realizar medidas de segurança, são “drásticas”, mas podem ser necessárias para mitigar os efeitos negativos dos imóveis abandonados na cidade. Entretanto, “o uso da força deve ser uma medida extrema e bem justificada, respeitando os direitos dos ocupantes e garantindo a segurança de todos”.
Imóveis abandonados
O projeto que determina que o município, entre outras medidas, lacre propriedades abandonadas na capital amazonense avançou nessa segunda-feira (10) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O primeiro parecer aprovado foi o da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico da Casa.
Conforme o vereador, o objetivo do projeto é evitar transtornos à população da cidade.
“A realidade é que, infelizmente, temos em nossa cidade um número considerável de imóveis abandonados, acarretando diversos problemas aos moradores que residem próximo. Nosso projeto vem justamente para mudar essa realidade, propondo que o município identifique e classifique estes imóveis, tomando medidas para garantir a segurança e higiene e, consequentemente, das áreas no entorno”, apontou o parlamentar.
Ainda segundo o parlamentar, por conta da deterioração destes imóveis, há elevado crescimento da criminalidade.
Projeto de lei imóveis abandonados (Foto: Divulgação)
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