Especialista explica como seria o processo, que cabe à Justiça Militar.
Medida provisória foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
STF iniciou julgamento do ex-presidente da República nesta terça-feira.
Primeira Turma vai decidir se réus devem ser condenados ou absolvidos.
Encontro tem prazo para ser realizado: até as 18 horas de hoje.