Militares foram condenados por omissão na contenção dos atos golpistas.
Decisão do ministro André Mendonça também ordena compartilhamento de provas com a Polícia Federal.
Processo aberto ontem tem o ministro Alexandre de Moraes como relator.
Ministro atendeu a pedido do estado e ampliou de 15 para 20 dias.
Comissão vai debater projeto que reduz alíquota de 1% para 0,2% com objetivo de fomentar a produção.
Decisão derrubou determinação do antigo relator ministro Dias Toffoli.
