Presidente do TCE defende devolução de sobra no orçamento ao Estado

Fotos: Márcio Silva - Agência Amazonas1

Com um orçamento estimado em R$ 257 milhões para administrar no primeiro ano do seu mandato, o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Mário de Mello, defendeu a devolução do saldo restante dos orçamentos dos poderes aos cofres do Governo do Estado. A declaração foi nesta segunda-feira, 16, pouco antes de assinar o termo de posse da presidência do Tribunal pelo próximo dois anos.

O orçamento previsto para cinco órgãos do Legislativo e Judiciário em 2020 é estimado em R$ 1,7 bilhões. O valor é 189% maior do que os R$ 898 milhões que serão divididos por 61 municípios do interior do Amazonas.

O repasse aos poderes de parte do orçamento do Estado está determinado no artigo 160 da Constituição do Estado e não prevê devolução do saldo excedente não usado. Uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) do deputado Serafim Corrêa (PSB) chegou a ser apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) em 2015, mas ‘caducou’ por falta de interesse dos deputados em mexer nesse vespeiro.

Questionado pela reportagem se apoiaria uma mudança na Constituição do Estado, Mário de Mello, afirmou que sim e que “plenamente pensa dessa forma”.

“Eu acho que temos grandes dificuldades na área de Saúde e Educação e não acho que ter essa reserva seja saudável. O recurso que sobrar tem que ir para o Estado sim e não ficar guardado no cofre. Acho até que o Superior Tribunal Federal (STF) tem essa posição: de que o recurso deve voltar ao caixa-mãe e ser reinvestido”, afirmou o novo presidente do TCE-AM.

Repasses

O Amazonas1 publicou uma série de reportagens na última semana onde mostrou as divisões dos R$ 18,9 bilhões do orçamento de 2020 do Governo do Estado entre os municípios, as secretarias estaduais e os órgãos do Legislativo e Judiciário.

Nessa divisão a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) terá R$ 131,7 milhões; Ministério Público do Estado (MPE) terá 294,8 milhões; Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) terá R$ 750,4 milhões e a ALE-AM ficará com R$ 342,4 milhões no orçamento de 2020.

Para ter uma ideia do tamanho desses orçamentos, o mais baixo deles, da DPE-AM, é o equivalente ao que receberão em repasses do Governo do Amazonas para o próximo ano as prefeituras de Ipixuna, Beruri, Juruá, Anori, Guajará, Alvarães, Manaquiri, Tonantins, Caapiranga, São Sebastião do Uatumã, Itapiranga, Uarini, Boa vista do Ramos, Anamã, Amaturá e Silves somados.

Esquivas 1

O Amazonas1 questionou o governador Wilson Lima (PSC) se era contra ou favorável a mudar a Constituição para garantir a devolução do dinheiro para o estado.

Aparentando desconhecer o inciso II do artigo 32 da Constituição do Estado que coloca entre suas funções a de propor emendas à Constituição como chefe do Executivo, o governador disse que a iniciativa de emenda a lei deve partir dos deputados da ALE-AM.

Governador é um dos que podem propor emendas à Constituição Estadual. Fotos: Márcio Silva – Agência Amazonas1

“Quem muda a Constituição é a Assembleia e a gente tem que estudar junto com os poderes o que é melhor e de que forma a gente pode aplicar os recursos entendendo que a gente passa por um momento em que todos os poderes precisam rever de fato em que estão gastando e como esse dinheiro está sendo utilizado”, afirmou Wilson Lima.

A reportagem insistiu na pergunta. No entanto, o governador deixou a entrevista coletiva sem responder.

Para 2020 o governador Wilson Lima aumentou em 75% o orçamento com propaganda e divulgação do seu mandado dando para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) previsão de R$ 74,6 milhões. Esse valor é o mesmo que receberão juntos de em repasses os municípios de Barreirinha, São Paulo de Olivença, Envira, Maraã, Urucurituba, Careiro da Varzea, Itamarati e Rio Preto da Eva.

Esquivas 2

Questionado objetivamente se era favorável à devolver o saldo que sobrar no caixa da Assembleia ou se apresentaria a proposta de PEC, o presidente Josué Neto (PSD), também não respondeu e desconversou que é necessário diálogo entre todos os interessados no assunto.

“É preciso diálogo”, diz Josué Neto. Foto: Márcio Silva – Agência Amazonas1

“Qualquer mudança que haja e que tenha grande impacto, como é essa informação, deve ser amplamente debatida. Temos outras instituições que fazem parte dessa divisão do duodécimo como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria. Mas é algo que precisa de bastante debate. Sou e sempre serei de que o melhor é o diálogo e o entendimento”, afirmou Josué Neto.

Iniciativa popular

O artigo 32 da Constituição do Estado disciplina a quem compete apresentar emendas ao texto e diz que além de 1/3 dos deputados estaduais, do Governador do Estado, de mais da metade das Câmaras Municipais do interior, cabe ainda proposta de emenda de iniciativa popular.

O texto da PEC tem que ser assinada, inclusive via internet, por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído pelo menos em 25% dos municípios existentes, com participação acima de 2,5% dos eleitores de cada município.