Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas promovida contra a Hapvida (Foto: Evandro Seixas/Defensoria Pública do Estado do Amazonas)
Manaus (AM) – Nessa terça-feira (25), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) aceitou uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) que denuncia o descaso no tratamento de crianças diagnosticadas com o Transtorno de Espectro Autista (TEA) por parte da Hapvida Assistência Médica S.A.
O hospital tem o prazo de 48 horas para agendar e/ou realizar os atendimentos dos pacientes com TEA. Segundo a liminar, em caso de a Hapvida não possuir profissionais habilitados na sua rede credenciada para garantir o atendimento aos pacientes, fica determinada a aplicação do reembolso integral, sob pena de multa de até R$ 5 mil.
Para o promotor de Justiça da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), Lincoln Alencar de Queiroz, as ações da Hapvida “ferem os direitos dos usuários e estão em desacordo com as normas vigentes, o que representaria graves riscos à saúde e ao desenvolvimento dos pacientes”.
A decisão da juíza Lia Maria Guedes de Freitas, da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, determina que a Hapvida no 5º dia útil de cada mês envie um relatório mensal das consultas marcadas e terapias realizadas, sob pena de multa de R$ 2 mil, chegando ao limite de 10 dias-multa.
Precisamos ficar atentos
O vereador Rodrigo Guedes (PP) afirma que a decisão da Justiça é uma vitória para os autistas, porém, é necessário ficar atento para que a operadora de plano de saúde cumpra com a sua parte, pois há histórico de que esta não o faz.
“Essa decisão é fruto de muita luta, muita cobrança, muita manifestação. Ela é com certeza mais do que absoluta uma vitória, mas como nós temos alguma experiência de trato com a Hapvida, ela ainda não é a vitória que precisamos, porque o que a gente precisa é que a Hapvida cumpra a decisão, porque existem dezenas de decisões judiciais sobre atendimento e ela não cumpre. Eu parabenizo todos que lutaram, principalmente as mães e pais, que foram para a luta, mas agora a gente tem que fazer com que a empresa cumpra a decisão judicial”, pontua Guedes.
O Portal AM1 entrou em contato com a Hapvida, por meio da sua assessoria, para falar sobre o assunto; no entanto, até a publicação da matéria, não houve pronunciamento. O espaço continua aberto para futuros esclarecimentos.
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