Deputados durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa. (Foto: Danilo Mello/Aleam)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) ampliou para a próxima terça-feira, 3, o prazo final para que os parlamentares apresentem as emendas impositivas e individuais ao Projeto de Lei nº 685/2019, que delibera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 do Governo do Amazonas, estimada em R$ 18,9 bilhões.
De acordo com o presidente da Aleam, deputado estadual Josué Neto (PSD), o prazo final para votação em plenário do projeto é o próximo dia 19 de dezembro. Os deputados ficam impedidos de encerrar o ano legislativo enquanto não votarem o orçamento do Estado.
As emendas impositivas são previstas na Constituição do Estado e representam 1,2% da Receita Corrente Líquida. Para o próximo ano os parlamentares possuem um total de R$ 167,8 milhões em emendas impositivas de até R$ 6,9 milhões cada uma. Das quais 25% devem ser destinadas à área de saúde; 12% para a educação; e o restante em qualquer área.
Segundo o deputado Ricardo Nicolau (PSD), relator da LOA 2020, sete deputados apresentaram 224 emendas ao projeto até o final desta semana: Belarmino Lins (77 emendas), Cabo Maciel (61 emendas), Álvaro Campelo (43 emendas), Carlinhos Bessa (15 emendas), Dermilson Chagas (13 emendas), Augusto Ferraz (12 emendas) e Mayara Pinheiro (3 emendas).
“De um modo geral, as chamadas emendas individuais à LOA podem ser cumpridas ou não pelo Executivo. Até porque o governo tem 40% de seu orçamento que pode remanejar, pode suplementar, pode modificar. Então, as emendas individuais ficam como um indicativo e uma previsão legal pra serem cumpridas. Já as emendas impositivas têm cumprimento obrigatório pelo Estado até o final do ano de 2020”, explica Ricardo Nicolau.
Orçamento
Do total de R$ 18,9 bilhões para o orçamento de 2020 o governo destinará como gastos obrigatórios para a Educação (Seduc), R$ 2,9 bilhões; R$ 2,6 bilhões para a Saúde (Susam) e; R$ 2,3 bilhões para Segurança Pública (SSP-AM).
Entre as demais pastas, a Casa Civil terá orçamento de R$ 722,5 milhões; a Sepror, R$ 213,4 milhões; a Sefaz administrará R$ 4,2 bilhões; Seap, que cuida da Administração Penitenciária, terá R$ 232,9 milhões. Em reserva de contingência, ou seja, dinheiro que o governo poderá usar em qualquer pasta, terá disponível R$ 447,6 milhões.
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