Foto: Reprodução
MANAQUIRI, AM – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 13,6 mil o prefeito de Manaquiri, Jair Souto (MDB), por não aplicar corretamente, em 2017, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Conforme o Diário Oficial do TCE-AM dessa quinta-feira (8), o órgão julgou procedente a representação que comprovou que o prefeito “não utilizou a integralidade dos recursos do Fundeb no exercício em que lhe foram creditados e não aplicou o saldo restante até o primeiro trimestre do exercício seguinte”.
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Segundo a publicação, o prefeito desrespeitou o artigo 21 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o uso do Fundeb.
O artigo determina, entre outras coisas, que os recursos devem ser utilizados “no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”.
O prazo de recolhimento da multa é de 30 dias.
Veja a decisão:
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