
(Foto: Reprodução/TV Câmara Porto Alegre)
Rio Grande do Sul – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério Público Federal (MPF), abriu procedimento para apurar eventuais irregularidades nas declarações sobre a ordem democrática feitas pelo prefeito reeleito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), durante a posse dos vereadores do município, na última quarta-feira (1º).
Na ocasião, o político disse que “defensores da ditadura não deveriam ser processados, pois isso feriria a liberdade de expressão”.
Segundo o MPF, o objetivo é evitar que figuras públicas utilizem de seus cargos e eventos oficiais para promover apologia ou atitudes permissivas a regimes autoritários.
A medida teve como base uma representação com pedido para analisar o discurso do prefeito.
O documento é assinado pela Associação dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do RS (AEPPP-RS) e pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), em conjunto com diversas entidades jurídicas e de direitos humanos e partidos políticos do RS.
Conforme a procuradoria, a própria Constituição de 1988, respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que “a liberdade de expressão não é ilimitada: discursos de ódio, discursos racistas e discursos que pregam a violência, por exemplo, não são contemplados por ela”.
“É absurda a ideia de que a liberdade de expressão possa ser usada para defender um regime que prega o fim da liberdade de expressão”, ressaltou o procurador Enrico de Freitas.
De acordo com Freitas, o documento será encaminhado aos ofícios criminais do MPF/RS para analisarem se também cabe a abertura de uma investigação na esfera criminal.
Com informações do MPF
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