Manaus (AM) — A Prefeitura de Manaus vetou integralmente o projeto de lei que previa a instalação de câmeras no interior dos veículos utilizados no transporte escolar da capital. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, pretendia ampliar os mecanismos de fiscalização e segurança dos estudantes, mas foi barrada pelo Executivo sob justificativa de problemas jurídicos.
O veto foi encaminhado à Câmara por meio da Mensagem nº 106/2026, publicada no Diário Oficial do Município de 16 de novembro.
De autoria do vereador Joelson Sales Silva, o Projeto de Lei nº 515/2025 pretendia alterar a Lei Municipal nº 1.892/2014, que regulamenta o transporte escolar em Manaus.
Na análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a proposta invadiria a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Prefeitura aponta problemas jurídicos
Segundo o parecer da PGM, a exigência de instalação de câmeras e de conservação das gravações poderia criar obrigações técnicas sobre os veículos utilizados no serviço, ultrapassando os limites da competência legislativa municipal.
A Procuradoria também apontou problemas nas regras previstas para acesso, compartilhamento, armazenamento e descarte das imagens.
Outro questionamento envolveu as penalidades estabelecidas para quem descumprisse as exigências de instalação e guarda das gravações.
Falta de estimativa de custos
O parecer também destacou a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de manifestações técnicas das secretarias municipais de Educação, Finanças e Mobilidade Urbana.
Segundo a análise, a instalação e a manutenção dos equipamentos poderiam gerar despesas adicionais, especialmente se a obrigação alcançasse veículos utilizados pela rede municipal de ensino.
Segurança escolar continua em discussão
Com o veto integral, a proposta não entra em vigor na forma aprovada pelos vereadores.
A decisão, entretanto, não encerra a discussão sobre o monitoramento do transporte escolar. O município ainda precisa esclarecer quais mecanismos utiliza atualmente para fiscalizar os veículos, acompanhar a prestação do serviço e prevenir situações que coloquem estudantes em risco.
A Câmara Municipal poderá analisar o veto e decidir se o mantém ou o derruba, conforme o procedimento legislativo. Veja o documento oficial com o veto:
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