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Manaus, 18 de novembro de 2026
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Manaus, 18 de novembro de 2026

Cenário

Prefeitura veta projeto que previa câmeras no transporte escolar de Manaus

Proposta aprovada pela Câmara previa monitoramento dentro dos veículos, mas Prefeitura apontou invasão de competência legislativa da União.

Manaus (AM) — A Prefeitura de Manaus vetou integralmente o projeto de lei que previa a instalação de câmeras no interior dos veículos utilizados no transporte escolar da capital. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, pretendia ampliar os mecanismos de fiscalização e segurança dos estudantes, mas foi barrada pelo Executivo sob justificativa de problemas jurídicos.

O veto foi encaminhado à Câmara por meio da Mensagem nº 106/2026, publicada no Diário Oficial do Município de 16 de novembro.

De autoria do vereador Joelson Sales Silva, o Projeto de Lei nº 515/2025 pretendia alterar a Lei Municipal nº 1.892/2014, que regulamenta o transporte escolar em Manaus.

Na análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a proposta invadiria a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Prefeitura aponta problemas jurídicos

Segundo o parecer da PGM, a exigência de instalação de câmeras e de conservação das gravações poderia criar obrigações técnicas sobre os veículos utilizados no serviço, ultrapassando os limites da competência legislativa municipal.

A Procuradoria também apontou problemas nas regras previstas para acesso, compartilhamento, armazenamento e descarte das imagens.

Outro questionamento envolveu as penalidades estabelecidas para quem descumprisse as exigências de instalação e guarda das gravações.

Falta de estimativa de custos

O parecer também destacou a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de manifestações técnicas das secretarias municipais de Educação, Finanças e Mobilidade Urbana.

Segundo a análise, a instalação e a manutenção dos equipamentos poderiam gerar despesas adicionais, especialmente se a obrigação alcançasse veículos utilizados pela rede municipal de ensino.

Segurança escolar continua em discussão

Com o veto integral, a proposta não entra em vigor na forma aprovada pelos vereadores.

A decisão, entretanto, não encerra a discussão sobre o monitoramento do transporte escolar. O município ainda precisa esclarecer quais mecanismos utiliza atualmente para fiscalizar os veículos, acompanhar a prestação do serviço e prevenir situações que coloquem estudantes em risco.

A Câmara Municipal poderá analisar o veto e decidir se o mantém ou o derruba, conforme o procedimento legislativo. Veja o documento oficial com o veto:

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