O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu o pregão nº 05/2019 para locação de equipamentos que seriam usados na 41ª Feira de Exposições Agropecuárias (Expoagro) e a 12ª Feira de Agronegócios Sustentável. A decisão foi tomada nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira, 20, pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior.
A ação foi ingressada pelo deputado Wilker Barreto (Podemos), que alegou que o pregão é incompatível com o interesse público. Isso porque o aluguel de equipamentos relacionado à sonorização, imagem, iluminação e estrutura física está orçado no valor de aproximadamente R$ 50 milhões. O pregão estava previsto para ser realizado às 09h desta sexta, 20.
Além disso, a licitação do tipo menor preço global por lote, tem como objeto a formação de uma ata de registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de locação dos equipamentos.
Na cautelar, o conselheiro argumenta que, após análise da representação, ficou caracterizado indícios de irregularidades que mostram delimitadores da adequada competição e transgressão dos princípios legais e morais de contratos públicos.
“Ademais, diante do panorama apresentado e da possibilidade de dano ao erário, há indícios da inobservância da supremacia do interesse público e da indisponibilidade, por parte da Administração, do interesse público, princípios basilares do Direito Administrativo, que regem a gestão pública”, diz um trecho do documento.
O conselheiro determinou a imediata notificação ao presidente da ADS, Flávio Cordeiro Antony filho, sob pena de multa em descumprimento da decisão, e estabeleceu o prazo de 15 dias para que o órgão apresente sua defesa, tome as devidas providências e comunique o TCE.
41ª Expoagro
A 41ª Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro) está prevista para os próximos dias 3 e 6 de outubro. Anunciado em fevereiro pelo governador Wilson Lima, o evento retorna ao calendário amazonense após cinco anos sem realizações, mesmo sendo um dos mais importantes para o setor agropecuário do Estado.
No início da noite desta sexta-feira, 20, a ADS enviou uma nota à redação falando sobre a decisão do TCE. Confira na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE PREGÃO DA EXPOAGRO
O Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, vem a público prestar esclarecimentos acerca da suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Pregão Presencial n.º 005/2019-CIL-ADS/Registro de Preços n.º 005/2019, efetivada em data de 20 do mês e ano em curso.
Primeiramente, informamos que esta Agência se encontra em fase de elaboração de resposta à Egrégia Corte de Contas, de forma a demonstrar a legalidade do certame e a observância à legislação vigente, em especial a Lei n.º 13.303/2016, que rege esta empresa pública.
Nesta esteira, é importante salientar que o certame supracitado, visa não só o atendimento a 41ª Feira de Exposições Agropecuárias (EXPOAGRO) e a 12ª Feira de Agronegócios Sustentável como fora veiculado, mas também, a padronização das Feiras de Produtos Regionais e demais eventos e exposições agropecuárias relacionados ao setor primário (na capital e interior), apoiados por todo o sistema SEPROR (IDAM, ADAF, ADS, SEPROR).
Estabelecido este ponto, esclarecemos que o procedimento licitatório concernente ao citado pregão fora instruído obedecendo rigorosamente o Sistema de Registro de Preços, a qual não necessita de orçamento prévio para ser licitado, uma vez que a disponibilidade orçamentária é exigida somente no ato da contratação do objeto, mediante a necessidade da Administração.
De outra monta, o art. 16 do Decreto Estadual n.º 40.674, de 14 de maio de 2019, estabelece o prazo de 12 (doze) meses para validade da referida Ata, sendo, portanto, este o prazo a Administração contratar ou não o objeto licitado.
Ademais, estima-se movimentação financeira média de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) somente durante a 41ª Feira de Exposições Agropecuárias (EXPOAGRO), tratando-se do maior evento do Agronegócio no Estado, promovendo o fortalecimento do setor primário.
Logo, tais medidas não representam gastos, mas sim investimentos no setor primário com o intuito de fomentar o agronegócio, possibilitando aos produtores rurais o aumento na comercialização, empregabilidade e geração de renda e, assim, diversificando a matriz econômica do Estado.
Por fim, esta Empresa Pública busca sempre a obediência integral aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da CR, oportunidade em que nos colocamos à disposição para os esclarecimentos necessários.
FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Diretor-presidente da ADS
(*) Com informações do TCE
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