Presidente Lula edita decreto sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira

Brasília (DF) – Às vésperas da COP30, em Belém (PA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), com um sistema de classificação de atividades, ativos e categorias de projetos que contribuem para a consecução de objetivos climáticos, ambientais e sociais, por meio de critérios específicos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O decreto prevê que a aprovação, a revisão e a atualização da Taxonomia são de competência do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (Citsb), e que as revisões da TSB ocorrerão, no máximo, a cada cinco anos, observado o intervalo mínimo de um ano entre elas.

Entre os princípios da TSB estão a construção de critérios com fundamentos científicos; a observância da transição justa na consecução dos objetivos climáticos, ambientais e sociais; a utilização de parâmetros técnicos e objetivos para a construção de critérios de avaliação das atividades, ativos e projetos; e a avaliação das interconexões e da interdependência dos impactos causados pelas atividades, ativos e projetos.

A Taxonomia também deve ter coerência com as demais políticas públicas e compromissos internacionais para alcance dos objetivos climáticos, ambientais e sociais; consistência entre os critérios estabelecidos para diferentes atividades, ativos, projetos e setores econômicos, para o alcance de objetivos climáticos, ambientais e sociais; e proporcionalidade na sua adoção, reconhecida a existência de agentes econômicos de diferentes portes.

O decreto também prevê a avaliação da aplicabilidade da TSB, observados os critérios de custo-efetividade; a interoperabilidade com os sistemas de taxonomia de outros países, respeitadas as prioridades nacionais; e o caráter evolutivo, sendo necessárias a sua atualização e a sua revisão periódicas.

A Taxonomia permitirá que o governo federal rotule produtos financeiros, incluídas as operações de crédito, os investimentos e os títulos da dívida pública; enquadre atividades de empresas emissoras de títulos e valores mobiliários; aprimore a regulação e a supervisão da indústria de seguros e de proteção patrimonial mutualista, observados os riscos climáticos, ambientais e sociais; direcione, reduza ou acabe com incentivos fiscais e creditícios; fortaleça a priorização e a qualificação de processos de compras públicas e contratações governamentais de bens e serviços; monitore os investimentos e os fluxos financeiros, com a indicação de seu grau de alinhamento à TSB; promova acordos internacionais na área de finanças sustentáveis alinhados à TSB; e rotule ou certifique bens e serviços sustentáveis.

Para se enquadrarem na TSB, os ativos e projetos serão classificados em três níveis: a atividade econômica deve contribuir substancialmente para pelo menos um dos objetivos ambientais ou sociais da Taxonomia; não deve causar impactos negativos relevantes aos outros objetivos estabelecidos; e deve cumprir as salvaguardas mínimas e estar alinhada aos padrões éticos e legais, conforme as exigências previstas.

“Os ativos, as atividades e as categorias de projetos viabilizadores serão enquadradas na TSB se comprovarem que sua atuação é essencial para viabilizar a transição sustentável de outros setores econômicos alinhados à TSB, conforme metodologia a ser estabelecida em ato do Citsb. O enquadramento dos ativos, das atividades e das categorias de projetos na TSB será feito de maneira individualizada, por organização ou empreendimento, de forma que seja possível verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste decreto”, completa o texto.