Em dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da comarca do município de Bertioga, foi acionado pela Associação Paulista de Gestão Pública para uma denúncia de violação aos princípios administrativos, que posteriormente seria extinta, contra a presidente da Comissão Especial de licenciaturas, Simone Araújo Papaiz, hoje secretária de Saúde do Amazonas.
Segundo a documentação do processo, a denúncia da associação de gestão pública, representada por Valdemar da Silva pedia liminarmente a suspensão da chamada de convocados (28/12/2018) para o gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde no município de Bertioga referente ao Edital n°5/2017.
Para os denunciantes, as propostas de convocados por processos administrativos que seriam apresentados pela presidente da comissão de licenciaturas em dezembro de 2018, eram tidas como ilegais.
Inauguração do hospital de pronto atendimento de Bertioga
No entanto, o processo que denunciava Simone Papaiz e pedia a suspensão das propostas de convocados para a gerência e execução de serviços de saúde na Região Metropolitana da baixada Santista não teve seguimento.
O Juiz de direito Thiago Pedro Pagliuca dos Santos considerou que não existiu ato de ilegalidade na convocação, em suma visto que ela foi calcada com base em um edital de processo administrativo.
Simone Papaiz, atualmente secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, foi inocentada das acusações em 05 de dezembro de 2019, um ano após a abertura do processo, o juiz considerou o processo extinto com base no Artigo 487, inciso I no código de Processo Civil.
A documentação com os processos pode ser encontrada na íntegra abaixo:
Processos N1 (Portal de Serviços)
Processos N2 (Entra do Processo)
Processos N3 (Justificativa e Extinção do processo)
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