(Fotos: Reprodução - Redes sociais - @flavioterceiro @carlos_pires_santiago/Freepik)
Manaus (AM) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (3), um projeto de lei que prevê proteção e uma compensação financeira para quem denunciar crimes contra a administração pública, como corrupção. No entanto, a proposta gerou dúvidas entre os eleitores, e especialistas ouvidos pelo Portal AM1 destacam que o projeto pode enfrentar dificuldades para avançar, já que precisa ser melhor analisado.
“Na legislação brasileira, não há uma prática de oferecer “recompensas”, como costumamos ver nos filmes. A ideia de destinar recursos para isso, quando se espera que o poder público seja responsável por oferecer outros serviços previstos como direitos na Constituição, não me parece algo que vai avançar para ser aprovado e, mesmo que seja, não será uma lei que poderá ser colocada em prática com as atuais restrições orçamentárias”, opinou o advogado Flavio Terceiro ao Portal AM1.
(Foto: Reprodução/Redes sociais – @flavioterceiro)
Conforme o especialista em Direito Civil, remunerar denúncias pode gerar um aumento de falsas informações — o que pode prejudicar a administração pública.
Segundo a proposta do ex-deputado federal Onyx Lorenzoni, apresentada pelo relator, deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN), denúncias anônimas não darão direito às medidas de proteção e compensação previstas no projeto.
A princípio, o projeto prevê a figura do “informante do bem” ou “whistleblower” (termo usado nos EUA), que é a pessoa que denuncia um crime às autoridades. Esse informante receberá proteção e uma compensação financeira se suas informações ajudarem a punir os responsáveis ou recuperar bens obtidos ilegalmente.
Pelo texto da proposta, a recompensa será definida após o fim definitivo do processo (judicial ou administrativo), equivalente a até 15% do valor dos bens e valores obtidos irregularmente e recuperados, ou dos bens ilegais apreendidos, como drogas. Mas, de acordo com Flavio Terceiro, considerando a duração dos processos judiciais no Brasil, poderia demorar anos até que alguém se beneficiasse da medida.
Progresso
(Foto: Reprodução/Redes sociais – @carlos_pires_santiago)
Por outro lado, o advogado e membro do Comitê Anticorrupção do Amazonas, Carlos Santiago, defende que a ideia é muito boa e deve ser levada ao Plenário com a mídia para aprovação, pois a corrupção no Brasil contribui significativamente para a desigualdade social, a precariedade dos serviços públicos e o processo eleitoral.
Carlos Santiago enfatiza que a corrupção no país só diminuirá e a qualidade da política só melhorará com eleitores bem intencionados.
“Esse projeto não deve servir como escudo para denúncias falsas, irresponsáveis, ‘que vá manchar’ [sic] honras, nomes e reputações. O Brasil precisa muito de leis para se combater a corrupção. Porém, não é somente com leis que se combate a corrupção, é com eleitores votando conscientes; votando com responsabilidade; votando objetivando o bem comum”, afirma.
Quando questionado sobre a demora dos processos para que, finalmente, o denunciante possa ser recompensado, Santiago sugere que, nos casos de crimes de corrupção contra a administração pública, o projeto de lei deve prever celeridade no julgamento por parte do Poder Judiciário. Ele adverte que há o risco de o denunciante falecer antes de receber o que lhe é de direito, embora sua família possa usufruir da recompensa. “Por isso, é que há muita necessidade de celeridade nos processos envolvendo atos de corrupção”.
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