(Foto: Divulgação/Assessoria)
Manaus (AM) – Um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe a criação do programa “CNH Social Manaus”, voltado ao custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A iniciativa, de autoria do vereador Rodinei Ramos (Avante), levanta possíveis questionamentos por tratar de uma proposta semelhante a uma política já existente no país desde 2025.
O Projeto de Lei nº 357/2026 autoriza o Poder Executivo municipal a instituir o programa, que prevê a gratuidade de etapas obrigatórias do processo de habilitação, como taxas administrativas, exames médicos e psicológicos, provas teóricas e práticas, além da emissão da CNH.
A proposta foi aprovada na última quarta-feira (18) e tem como objetivo promover inclusão social, ampliar oportunidades de emprego e facilitar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho. Apesar da aprovação, a implementação dependerá de regulamentação do Poder Executivo municipal e da disponibilidade orçamentária. Confira.
Programa semelhante já existe
Embora o projeto destaque que não foram identificadas iniciativas semelhantes durante a tramitação, já está em vigor no país uma política com objetivos parecidos. A Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo governo federal, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir o uso de recursos provenientes de multas no custeio da chamada CNH Social para pessoas de baixa renda.
A legislação federal entrou em vigor em agosto de 2025 e também prevê a gratuidade em etapas do processo de habilitação, o que aproxima a proposta municipal do modelo já adotado nacionalmente.
Justificativa do autor
Na justificativa do projeto, o vereador Rodinei Ramos argumenta que, apesar de mudanças recentes nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que flexibilizaram parte do processo de formação de condutores, ainda existem custos obrigatórios que dificultam o acesso à CNH para a população de baixa renda.
Segundo ele, a proposta busca direcionar recursos públicos para cobrir essas etapas, ampliando o alcance social e contribuindo para a formação de condutores mais qualificados.
O parlamentar também defende que a medida pode impactar positivamente a segurança no trânsito e gerar oportunidades de emprego e renda.
Pedido de esclarecimento
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