Prevenção e repressão da violência obstétrica estão no texto do Projeto de Lei (Foto: arquivo/Ministério da Saúde)
A violência obstétrica pode ser adicionada entre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, é o que propõe o Projeto de Lei 422/23. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A Lei Maria da Penha institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pelo projeto, a violência obstétrica é entendida como qualquer conduta direcionada à mulher durante o trabalho de parto, parto ou puerpério que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o seu consentimento ou em desrespeito pela sua autonomia ou, ainda, em desacordo a procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Ainda segundo o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, em todas as esferas de Poder, empreenderão contínuo diálogo interinstitucional para a consecução de integradas políticas públicas voltadas à prevenção e repressão da violência obstétrica.
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destaca “a necessidade de diálogo interinstitucional de todas as pessoas jurídicas de Direito Público, em todas as esferas de Poder, para que sejam formuladas políticas públicas integradas concernentes à prevenção e repressão da violência obstétrica”.
Outros projetos
Na Câmara, já tramitam outras propostas visando coibir a violência obstétrica, como os projetos de lei 7867/17 e 8219/17, que estão apensados ao PL 6567/13, do Senado, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer à gestante parto humanizado.
(*)Com informações da Agência Câmara de Notícias
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