MANAUS, AM – “A Lei Maria da Penha chamou a atenção para os crimes de violência doméstica e para outros crimes contra a mulher em geral. Mudou a visão do brasileiro sobre essa problemática e também passou a ver a mulher como um ser humano igual ao homem nas capacidades, competências e direitos”.
A declaração é da delegada Débora Mafra, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), na zona Sul de Manaus, sobre os 15 anos da criação da Lei Maria da Penha, celebrado neste sábado (7).
O nome da lei homenageia Maria da Penha – que sofreu tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica – e busca punir os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres no país. O agressor continuou em liberdade e o caso ganhou o mundo.
Anos após o crime e sob recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA, o Brasil conseguiu aprovar, em 2006, a lei de combate à violência doméstica contra a mulher. De lá pra cá, ela vem avançando para se adequar aos novos casos que vão surgindo.
“As mudanças ocorrem para melhorar. Ela avançou muito e trouxe os crimes de descumprimento de medidas protetivas, que eram vistos apenas como descumprimento de ordem judicial. Hoje nós podemos representar pela prisão preventiva, mas é um crime, um inquérito autônomo. Inclusive é o único crime que consta na Lei Maria da Penha. O restante é combinado com leis especiais ou Código Penal para que tenha punição”, explicou Mafra.
A titular da DECCM também mencionou mais avanços importantes, principalmente, voltados as novas legislações para proteger a mulher.
“Uma delas é a lei do feminicídio que vem amparar a família das vítimas que não via punição devida ao agressor. Agora, esse tipo de crime tem pena prevista de 12 a 30 anos de prisão, marcando o mérito que a mulher tem na sociedade. Outro avanço foi melhorar as penas relacionadas aos crimes de estupros, trazendo novas modalidades como o estupro coletivo e punitivo. Hoje também já se fala em divulgação de cenas de sexo e nudez, o chamado vingança cibernética”, cita Mafra.
Apesar disso, a delegada lamenta que as vítimas ainda se sintam vulneráveis. Para ela, um dos motivos é o fato de que muitas vezes após ser preso, o agressor pode ser solto. Isso porque, quando o crime se enquadra na Lei Maria da Penha, cabe à autoridade judicial conceder ou não a fiança.
“Eu vejo com muita tristeza ainda ter nos crimes de violência doméstica a fiança, porque traz uma insegurança jurídica muito grande para a vítima. Pra mim, não deveria ter nesses casos”, avaliou.
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Atendimento especializado
Atualmente, no Brasil existem apenas 381 delegacias especializadas e apenas 139 varas especializadas no Poder Judiciário. Só em Manaus, são três delegacias voltadas ao atendimento de mulheres: DECCM Parque Dez, que fica na Avenida Mário Ypiranga. “É uma delegacia 24 horas com plantonistas para atender as demandas da violência doméstica e familiar”, destacou a titular da zona Sul.
As outras são: DECCM Colônia Oliveira Machado, localizada na rua Desembargador Felismino Soares e a DECCM Cidade de Deus, na Rua Nossa Senhora da Conceição. Ambas funcionam das 8h as 17h, de segunda a sexta-feira.
Para reverter esse cenário, está em discussão na Câmara o projeto de lei 501/19, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga os estados a criarem, em suas microrregiões, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no prazo de cinco anos. Na avaliação da delegada Debora Mafra, a medida será benéfica para aumentar o número de denúncias.
“Muitas vezes a mulher se sente inerte por já sofrer a violência psicológica e não se sente entusiasmada a levar o caso que ela sofre a uma delegacia comum por achar que não dará em nada. A verdade é que toda delegacia pode e deve fazer os procedimentos da Lei Maria da Penha, mas claro tendo uma especializada se abrem outras frentes para ela, como já temos aqui em Manaus”, destacou.
Já para a diminuição dos casos registrados nas delegacias, a titular defende o investimento na educação. “Isso tanto para o homem saber que a mulher não é para sofrer nenhum tipo de violência, quanto para as mulheres saberem que existe uma lei forte e que elas podem buscar. Não fiquem envergonhadas porque há uma equipe capacitada para atendê-la na delegacia especializada”, frisou a titular.
Violência
Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no último ano, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos diz ter sofrido algum tipo de violência ou agressão, no Brasil. A proporção corresponde a 17 milhões de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual.
As negras e mais jovens são proporcionalmente as maiores vítimas. Mais de uma em cada três mulheres, entre 16 e 24 anos, relata ter vivido algum tipo de violência. Entre as mulheres pretas mais de 28% delas disseram que sofreram agressões.
Celebração
A Câmara dos Deputados vai comemorar a data com a campanha Agosto Lilás e terá uma série de eventos até o fim deste mês. 
A campanha contará com uma ampla programação transmitida pelo canal no YouTube da Secretaria da Mulher e pelo portal e-Democracia. Acesse a programação.
(*) Com informações da Agência Brasil
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