(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais tenham sido concedidas medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado é a versão apresentada pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatora fez ajustes na redação da proposta.
Segundo Fernanda Melchionna, a medida busca ampliar a proteção às mulheres e impedir que pessoas com medidas protetivas tenham acesso a armas de fogo.
“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou a deputada.
A relatora também destacou que a certidão negativa de antecedentes criminais, exigida atualmente, não impede que pessoas que representam riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de mulheres consigam comprar armas.
Regras para compra
O substitutivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A proposta inclui a inexistência de medidas protetivas de urgência entre os requisitos para comprovar a idoneidade de quem pretende adquirir uma arma de fogo.
Com a mudança, as certidões exigidas deverão comprovar a inexistência de:
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Antecedentes criminais;
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Medidas protetivas de urgência concedidas contra o interessado;
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Inquérito policial ou processo criminal em que a pessoa figure como investigada, indiciada ou ré.
O texto também acrescenta a proibição de adquirir armas de fogo entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
A determinação será complementar às medidas que já permitem a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas.
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