(Foto: Maxwell Oliveira e Luiz Albuquerque (drone)/Implurb)
O vereador Diego Afonso apresentou o Projeto de Lei nº 591/2026, que institui o Programa Municipal Calçada Segura em Manaus. A proposta cria mecanismos digitais de participação cidadã para fiscalização, monitoramento, denúncia e regularização das condições de acessibilidade, conservação e segurança das calçadas e passeios públicos.
De acordo com o projeto, o programa tem como objetivos ampliar a segurança e a mobilidade dos pedestres, assegurar a acessibilidade universal nos espaços urbanos, reduzir acidentes provocados por calçadas deterioradas ou inadequadas, fortalecer a fiscalização por meio da participação popular, facilitar a identificação de irregularidades, promover melhorias contínuas na infraestrutura urbana e garantir condições adequadas de circulação para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
A proposta determina que o Poder Executivo disponibilize uma plataforma digital própria ou utilize canais tecnológicos já existentes, como aplicativo oficial, portal eletrônico ou sistema de comunicação por WhatsApp institucional, para que qualquer cidadão possa registrar denúncias sobre as condições das calçadas.
Sempre que possível, a comunicação deverá conter fotografia do local, endereço ou ponto de referência, descrição do problema, indicação dos riscos aos pedestres e informação sobre eventual comprometimento da acessibilidade.
O projeto considera passíveis de comunicação situações como buracos, desníveis, ausência de acessibilidade para cadeirantes, inexistência de piso tátil quando exigido pela legislação, obstáculos físicos, calçadas deterioradas, ocupações irregulares, rampas em desacordo com as normas de acessibilidade e outras condições que comprometam a circulação segura dos pedestres.
Após o recebimento da denúncia, o órgão municipal competente deverá realizar vistoria técnica. Confirmada a irregularidade, o responsável pelo imóvel ou pela área correspondente será notificado para promover a adequação dentro do prazo definido pela regulamentação municipal. Quando o problema estiver em área de responsabilidade do Poder Público Municipal, a administração deverá incluir o local em cronograma prioritário de manutenção urbana.
O texto também prevê que o município poderá integrar o programa aos sistemas já existentes de cidade inteligente, monitoramento urbano, georreferenciamento e gestão digital de serviços públicos. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por dotações orçamentárias próprias, caso a proposta seja aprovada. O Poder Executivo terá prazo máximo de 120 dias para regulamentar a norma após sua publicação.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca fortalecer a segurança urbana, a acessibilidade universal e a participação cidadã no monitoramento da infraestrutura de mobilidade urbana. Segundo o documento, o projeto pretende inserir Manaus em uma nova geração de políticas públicas baseadas em participação digital, inovação administrativa e no conceito de cidades inteligentes, utilizando ferramentas tecnológicas para ampliar a fiscalização colaborativa e contribuir para a melhoria da mobilidade urbana.
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