Texto que regulamenta a reforma tributária pode prejudicar o comércio - Foto:(Reprodução/Ascom)
Brasília (DF) – A discussão sobre o impacto da reforma tributária na Zona Franca de Manaus (ZFM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegou à área do comércio do Amazonas. Durante a audiência pública, o pedido para que as isenções que abrangem a ZFM sejam mantidas no âmbito comercial foi coletivo.
O assessor jurídico da Federação do Comércio do Amazonas, Milton Carlos Silva e Silva, destacou ao Portal AM1 que o encontro apresenta as dificuldades do comércio e a necessidade de discussão do tema. Para Silva, o texto que regulamenta a reforma dá uma segurança às indústrias, porém, deixa o comércio de fora.
“É preocupante o texto como está hoje, pois de imediato, haverá um impacto muito grande no aumento de preço, porque será repassado ao consumidor, pelo aumento de impostos, já que não vamos ter mais o benefício da CBS que vai substituir o Pis e Cofins, que hoje, pro comércio, é imune e do jeito que o texto está o comércio vai ter que pagar”, disse Silva.
O impacto gerado caso a proposta seja aprovada está estimado em 9,7% no preço dos produtos para o comércio local, causando mais de 60 mil demissões na ZFM, consequentemente, resultando em R$ 1,7 bilhão em salários. Outro ponto apresentado pela Fecomércio foi a drástica diminuição da arrecadação do Amazonas.
“A medida fere inclusive a Emenda Constitucional 132 que instituiu a reforma tributária, porque está garantida a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus e o texto do PLP que vai regulamentar a reforma não garante”, pontuou o especialista em direito tributário.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB), afirmou que de fato o texto não abrange as áreas de comércio do Amazonas enquanto outros varejistas que atuam nos outros estados do Brasil serão beneficiados.
“Quando você vende para a Zona Franca você vende com alíquota zero e com o crédito, e quando eles venderem, se for como o texto do PLP fala, eles não terão crédito e terão que ser tributados. Portanto, a perda da competitividade do comércio da ZFM é efetivamente muito grave”, pontuou Braga.
O senador amazonense pontuou que existe uma proposta em construção que deve ser apresentada ao Ministério da Fazenda para convencer o ministro Fernando Haddad e o secretário executivo da reforma tributária da Pasta, Bernard Appy, sobre as necessidades apresentadas durante a audiência pública.
O secretário participou da reunião e afirmou que a Emenda Constitucional protege a ZFM.
Para o texto ser aprovado com alterações no Senado e em seguida na Câmara dos Deputados, é preciso uma movimentação política para que os líderes das Casas e os presidentes estejam convencidos da necessidade de uma reformulação na questão comercial.
As audiências que discutem os pontos sensíveis para a regulamentação da reforma tributária devem acontecer até a próxima semana.
Para a apresentação do relatório final no início de dezembro Braga deve analisar mais de 1.700 emendas que alteram o texto.
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