Semed prevê uso de 70% do Fundeb para pagamento de servidores em Manaus

(Foto: Divulgação/ Semed)

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) publicou na quarta-feira (17) a normatização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Instrução Normativa foi assinada pelo titular da secretaria, Pauderney Avelino, e determina em seu artigo 2° que no mínimo 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal, estatutários ou contratados de forma temporária de excepcional interesse público.

O documento também determina que, para regular a distribuição do recurso por resultado educacional e definir os indicadores e suas ponderações, será necessária a elaboração de uma lei, que deve ser aprovada até 27 de agosto de 2022. No entanto, a secretaria ainda não divulgou quando enviará a proposta de lei à Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Saiba mais: Arthur é cobrado sobre Fundeb após Wilson liberar abono de R$ 142, 6 milhões

Os recursos do Fundeb poderão ser aplicados em: pagamento de salário ou vencimento; 13° salário; 1/3 de adicional de férias; férias vencidas, proporcionais ou antecipadas; horas extras, aviso prévio e abono; gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério previdência, FGTS, entre outros.

A porcentagem mínima destinada à remuneração dos professores não poderá ser aplicada no pagamento de: auxílio-transporte, auxílio-alimentação, apoio financeiro para aquisição de vestuário utilizado no trabalho ou benefício equivalente, previdência complementar, PIS/Pasep, entre outros.

Nos últimos anos, durante a gestão do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto, a transparência no uso dos recursos do Fundeb e o pagamento do abono foi uma das principais reivindicações dos professores da rede pública municipal. O ex-prefeito só realizou o pagamento a poucos dias de deixar o mandato e sob muita pressão da categoria.