O Senado Federal aprovou o Projeto Lei 027/2019 que cria o regime jurídico especial para animais, na última quarta-feira, 7. O texto da PL defende que os animais não sejam mais tratados como objetos ou ‘coisas’.
De autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sutis generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.
O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional.
Como foi modificada no Senado, a matéria vai retornar para a Câmara dos Deputados.
(*) Com informações da assessoria
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