(Foto: Waldemir Barreto /Agência Senado)
Manaus (AM) – Uma ação popular protocolada na Justiça Federal do Amazonas busca suspender o processo de demarcação da Terra Indígena Aracá-Padauiri, localizada nos municípios de Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro. A medida foi ajuizada, na quarta-feira (18), pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Os estudos de identificação e delimitação da área foram aprovados em novembro de 2025, durante a COP30, realizada em Belém.
A ação foi apresentada na Seção Judiciária do Amazonas e questiona a legalidade e a constitucionalidade do procedimento conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O processo, encaminhado pelo advogado André Felipe Morais Matos, tem como réus a União, a Funai e a presidente do órgão, Joênia Carvalho. Entre os pedidos, está a concessão de liminar para suspender o andamento da demarcação.
De acordo com o senador, a iniciativa foi motivada por documentos enviados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Barcelos, que apontariam a ausência de participação do município nas etapas do processo administrativo. Segundo a ação, o ente municipal teria sido “completamente alijado” das fases de identificação e delimitação da área.
Plínio Valério argumenta que a exclusão do município viola o pacto federativo e desrespeita a legislação que regula a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. Ainda conforme a ação, a criação da nova terra indígena pode impactar diretamente a base territorial dos municípios envolvidos, com possíveis reflexos na arrecadação tributária, no planejamento urbano e rural, na organização fundiária e na execução de políticas públicas.
Na justificativa jurídica, o documento sustenta que o procedimento pode configurar “ato administrativo potencialmente lesivo ao patrimônio público municipal, à moralidade administrativa e à própria ordem constitucional federativa”, o que, segundo o senador, justificaria o controle judicial por meio de ação popular.
O parlamentar também criticou a condução do processo pela Funai e reforçou que o município não teria sido ouvido. Ele apontou possíveis impactos sobre produtores rurais e a autonomia administrativa local.
“A Funai, sem transparência, conduziu o processo sem ouvir o município de Barcelos, que será diretamente impactado por essa demarcação. Isso vai reduzir a autonomia do município, afetar a arrecadação e interferir no planejamento rural”, declarou.
Para embasar a ação, foram anexados documentos encaminhados pelo Executivo municipal de Barcelos, que, segundo o senador, indicariam a ausência de participação efetiva do município nas fases do procedimento demarcatório.
Até o momento, a Funai e os demais citados na ação não se manifestaram sobre o caso.
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