Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), reuniu um grande número de assinaturas para colocar em processo a PEC da Intolerância, que permite somente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Em um momento de protestos contra o resultado das eleições de 2022, a proposta de emenda à Constituição (PEC) já possui 32 assinaturas onde o mínimo para entrar em andamento é a assinatura de 27 senadores.
No atual cenário político, milhares de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) se reúnem em frente a quartéis para pedir intervenção militar, com o objetivo de fazer com que as forças armadas tomem algum partido, para evitar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tome posse no dia 1º de janeiro de 2023.
Em outros lugares do país, os manifestantes interditaram rodovias dificultando a mobilidade de pessoas e mercadorias.
Renan alega na justificativa junto à PEC que a Constituição teve surgimento após um período de regime militar e “devolveu ao povo brasileir […] o poder de tomar decisões por meio de um regime democrático em que é soberano”.
“Em seu art. 102, a Constituição Federal prevê que ao Supremo Tribunal Federal compete a sua guarda. No entanto, entre as competências enumeradas em seu inciso I, há uma omissão acerca dos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito”, explica o senador.
“Desta feita, a presente Proposta de Emenda à Constituição, apresentada nesta data, possui a intenção de sanar a mencionada omissão, uma vez que ao prever que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal de 1988, a Carta Magna também o fez defensor do regime de governo escolhido pelo povo na Assembleia Constituinte”, conclui.
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Ainda segundo uma fonte que faz parte das negociações, há um compromisso de que a PEC entre em andamento tanto pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), quanto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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