Sinetram pede revisão de ordem judicial sobre Passe Livre em Manaus

O pedido foi apresentado à 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, no âmbito de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Na manifestação, o sindicato argumenta que a liberação dos créditos depende de repasses financeiros e do fornecimento de informações pelo Governo do Estado.

Segundo o Sinetram, existem obstáculos financeiros e operacionais que impedem o cumprimento da determinação exclusivamente pelas empresas de transporte. A entidade afirma que a gratuidade dos estudantes da rede estadual deve ser custeada pelo Estado, sem transferir essa obrigação às concessionárias ou ao Município de Manaus.

O sindicato também informou que recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na sexta-feira (6), contra a decisão que determinou o restabelecimento das recargas.

Sindicato questiona dívida e falta de informações

Em levantamento provisório apresentado à Justiça, o Sinetram afirma que o débito relacionado ao custeio da gratuidade estudantil da rede estadual chega a R$ 279,49 milhões. A entidade sustenta que a liberação de novos créditos sem a correspondente cobertura financeira pode ampliar o desequilíbrio dos contratos e comprometer a continuidade do transporte coletivo.

Além dos recursos, o sindicato afirma que precisa receber informações individualizadas dos beneficiários, incluindo a identificação dos estudantes, a quantidade de créditos destinada a cada cartão, os períodos abrangidos e a autorização para realizar as recargas.

De acordo com a entidade, um ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em maio, apresentava apenas quantitativos gerais de estudantes, sem os dados necessários para a liberação individual dos benefícios.

O Sinetram também nega ter descumprido deliberadamente a determinação judicial. A defesa argumenta que os ônibus continuam circulando e que a suspensão das novas recargas gratuitas não representa a interrupção do serviço de transporte coletivo.

Pedido inclui liberação dos R$ 5 milhões

Ao contestar o bloqueio judicial, o sindicato afirma que a medida pode comprometer o custeio da operação do sistema. A entidade pede a suspensão imediata da restrição financeira ou, caso os valores já tenham sido bloqueados, a liberação dos recursos.

Como alternativa, solicita que a retomada das recargas seja condicionada ao repasse integral dos valores pelo Governo do Amazonas, à quitação dos débitos apontados e ao envio das informações necessárias para operacionalizar o benefício.

O sindicato também pede que a Justiça estabeleça os critérios relacionados ao valor das passagens e à responsabilidade pelo pagamento dos créditos estudantis.

Governo afirma que pagamentos estão em dia

Em nota, o Governo do Amazonas reafirmou que sua responsabilidade se limita ao custeio do Passe Livre destinado aos estudantes da rede estadual de ensino. A gestão estadual atribuiu ao Município de Manaus a responsabilidade pela administração, operação, manutenção e fiscalização do transporte coletivo urbano.

O Estado informou que os pagamentos referentes à gratuidade estudantil estão em dia e anunciou um novo repasse de aproximadamente R$ 4 milhões, referente ao mês de novembro, previsto para a próxima semana.

O governo também declarou que, desde o início da atual gestão, já foram pagos R$ 27 milhões. Sobre o passivo cobrado pelo Sinetram, que a entidade estima em quase R$ 300 milhões, afirmou que a questão está sob análise judicial.

Na manifestação, o Executivo estadual ainda sustentou que existe uma determinação judicial obrigando o sindicato a retomar a oferta da gratuidade aos estudantes da rede estadual, sob pena de sanções, e afirmou que a ordem vem sendo descumprida.

Sobre a manifestação dos trabalhadores realizada na manhã desta segunda-feira (9), em frente à sede do governo, o Estado considerou legítima a mobilização, mas afirmou que cobranças relacionadas à tarifa de ônibus não são de sua responsabilidade.

Nota do Governo do Amazonas na íntegra