Quem descumprir o decreto municipal estará sujeito ao pagamento de multa fixada no valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM)
Nesta terça-feira (30), o pleno do Tribunal de Contas do Estado realiza a 17ª Sessão Ordinária do órgão para julgar 47 processos, entre os quais estão prestações de contas, recursos, representações e denúncias. Entre as prestações de contas que vão ...