A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Medida beneficia inscritos no cadastro positivo de condutores e mantém exames obrigatórios na renovação da habilitação.
Condutores acima de 70 anos e motoristas com restrição médica não serão contemplados pela renovação automática da CNH.
