Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.
A decisão foi tomada por Pacheco nessa segunda-feira (1º) ao prorrogar, por mais 60 dias, os efeitos da MP.
O posicionamento do senador ocorreu em reação às investigações da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal.
Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar na regulamentação da reforma tributária.
A intenção é de reafirmar as prerrogativas do Parlamento brasileiro, e resguardá-lo e equilibrar o processo democrático.
Flávio Dino precisa ser aprovado pela comissão e pelo Plenário do Senado para ocupar a vaga na Suprema Corte, aberta com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber.
O texto já está há um mês nas mãos do Senado Federal para ouvir reivindicações dos governos estaduais.
O governador do Amazonas participa do Fórum do Grupo Lide, que reúne políticos, autoridades e empresários para discutir investimentos.
A proposta da reforma, que está no Senado, simplifica impostos sobre o consumo, mas preserva a Zona Franca de Manaus (ZFM).