Decisão proíbe reforma de estuturas para justificar novos benefícios.
Relator da ação, Cristiano Zanin votou por manter desestatização.
Em rede social, decano diz que Estado não cumpriu o “dever de guarda”.
Decisão do ministro Flávio Dino considera que vedar a divulgação da série configura censura prévia.
