(Foto: Divulgação/Instagram @ticobraz_)
Caapiranga (AM) – O ex-prefeito do município de Caapiranga, no interior do Amazonas, Francisco Andrade Braz, conhecido como Tico Braz, foi multado em R$ 20.000,00 pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por inadimplência no pagamento de parcelas referentes a acordos de parcelamentos e reparcelamentos firmados com o Fundo de Previdência Social (Funprev) de Caapiranga.
A decisão do TCE-AM, mencionada no Diário Oficial Eletrônico, no dia 31 de outubro, cita que Tico Braz teria violado o princípio do “equilíbrio financeiro e atuarial” citado no artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Diante disso, foi determinado um prazo de 30 dias para Tico Braz recolher o valor da multa para o Fundo de Apoio ao Exercício de Controle Externo (FAECE) e obriga que o ex-prefeito encaminhe o comprovante de pagamento da multa com autenticação do banco para o TCE-AM e, caso essa medida seja descumprida, acarretará na continuidade da cobrança.
O documento também determina que a atual gestão da Prefeitura de Caapiranga regularize os débitos previdenciários junto ao Fundo de Previdência do Município e oficialize o encaminhamento da cópia dos autos para o Ministério Público Estadual para serem adotadas medidas cabíveis em razão das irregularidades no âmbito da Prefeitura do município.
Confira a decisão
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