(Foto: Joel Arthus/TCE-AM)
Manaus (AM) – O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, deu prazo de cinco dias úteis para que a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) esclareça questionamentos sobre o processo seletivo simplificado lançado para contratação de agentes socioeducativos. A medida foi tomada após representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis irregularidades no certame.
No despacho, o relator reconhece a existência de indícios relevantes levantados pelo MPC, sobretudo pelo fato de a Sejusc ter assumido anteriormente, perante o próprio Tribunal de Contas, o compromisso de não realizar novas seleções simplificadas para cargos que deveriam ser providos por concurso público.
Apesar disso, um novo edital foi publicado para funções semelhantes, o que colocou a legalidade do processo sob questionamento.
Embora tenha optado por ouvir previamente a pasta antes de decidir sobre uma medida mais dura, Ari Moutinho deixou claro que poderá determinar a suspensão imediata do processo seletivo caso surjam fatos novos ou se as explicações apresentadas não afastarem as suspeitas levantadas nos autos.
Pressão
A decisão aumenta a pressão sobre o governo estadual e reacende o debate sobre o uso recorrente de contratações temporárias em áreas consideradas permanentes da administração pública, especialmente em funções estratégicas dentro do sistema socioeducativo.
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