(Foto: Divulgação/Instagram @beto_dangelo)
Manacapuru (AM) – O ex-prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D’Ângelo, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em R$ 14.000,00 por irregularidades na publicação do edital n.º 11/2024. O documento foi disponibilizado em formato não pesquisável no Portal da Transparência, em desacordo com o artigo 8º, §3º, III, da Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM em 22 de outubro e representada por Ingrid Ferreira de Lima, também responsabiliza o pregoeiro Leonardo Pereira da Costa e o ex-procurador do município Christian Galvão da Silva, ambos multados no mesmo valor.
O relatório-voto ressalta que, apesar das infrações, não foram aplicadas penalidades adicionais, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a possibilidade de correção mediante determinações.
O ex-prefeito tem 30 dias para recolher o valor da multa ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), sendo obrigatório o envio do comprovante de pagamento autenticado pelo banco ao TCE-AM.
Confira o Documento
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