O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aceitou representação com pedido de Medida Cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM) contra a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea (a 20 quilômetros de Manaus), a fim de verificar possíveis irregularidades no processo seletivo, publicado através do edital nº 001/2018-PMVC, que contratava pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais do município.
Na representação, publicada no Diário Oficial do TCE-AM, nesta terça-feira, 24, o MPC pede a suspensão do processo seletivo com base nos tópicos que atentam aos princípios e regras preconizados na Carta Magna, em especial, no que tange à excepcionalidade de contratações temporárias por parte da Administração Pública, conforme previsto no art. 37, IX, CF/88. Destacando, ainda, à ausência de identificação da comissão organizadora dos referidos processos, ofendendo aos princípios da moralidade e publicidade.
O MPC também relata na representação sobre dois itens que desconsideram o princípio do Amplo Acesso aos Cargos Públicos, previsto no art. 37, I, CF/88, quais sejam: a previsão de inscrição e interposição de recurso somente por meio presencial e a limitação de inscrição do candidato para mais de um cargo.
Quanto ao pedido de medida cautelar, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, entendeu que os autos devam seguir ao relator do processo, conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes para apreciação e estudo mais apurado dos fatos.
Processo Seletivo
No dia 18 de abril deste ano, a Prefeitura de Careiro da Várzea lançou, o edital de processo seletivo simplificado para contratação temporária de 263 profissionais para educação, saúde, setor social, turismo, administração e engenharia. Os salários ultrapassam R$5.500. As inscrições foram realizadas até o dia 24 de abril.
