(Foto: Reprodução/@prefeitosimaopeixoto)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acatou uma representação com pedido de liminar contra a Prefeitura de Borba, comandada por Simão Peixoto, a fim de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços não essenciais para atender demandas das secretarias do município.
O pedido consta na publicação dessa segunda-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal e foi intermediado por José Maria da Silva Maia.
Conforme diário eletrônico, um aviso de licitação informa que seriam fornecidos combustíveis e derivados de petróleo para a prefeitura em um contrato no valor de mais R$ 8 milhões – o que resultou em um pedido de explicação – sem resposta por parte da atual administração municipal.
“Após o exame da inicial entendi que havia a necessidade de mais informações, em face disso determinei a concessão de prazo de cinco dias autorizado pela Resolução n.º 03/2012-TCE, havendo pedido de prorrogação de prazo. No entanto, ultrapassados os dias deferidos, não houve resposta. Tendo em vista os valores tratados nos presentes autos, R$ 8.075.770,78 (oito milhões, setenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), e em face da ausência de manifestação, assim como as disposições do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendo por conceder a cautelar solicitada”, diz trecho da decisão.
(Foto: Reprodução)
A representação também se justifica na regra que veda aos prefeitos nos últimos quadrimestres do mandato de contrair obrigação e despesas que não sejam cumpridas integralmente no período eletivo.
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
Assim, o TCE-AM determinou que a Câmara Municipal de Borba suspenda as homologações de contratos.
O Portal AM1 tentou contato com o prefeito Simão Peixoto para questionar a contratação por parte da gestão, mas até a publicação desta matéria, não obteve resposta. O espaço segue aberto.
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