O empresário Otávio Raman Júnior tem 30 dias, contados da última publicação do edital, para recolher o montante aos cofres do Estado do Amazonas (Foto: Divulgação/Governo do Amazonas)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o empresário Otávio Raman Neves Júnior, ex-sócio administrador da Tarumã Construções e Terraplanagem Ltda., para que efetue o pagamento de R$ 13.164.701,93 aos cofres públicos estaduais.
A notificação foi publicada por meio do Edital nº 17/2026-DERED e determina que o empresário cumpra decisão decorrente do Acórdão nº 906/2022, relacionada à prestação de contas da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) referente ao exercício de 2009.
De acordo com o documento, o valor original do alcance era de R$ 4.196.446,30, mas foi atualizado para R$ 13,16 milhões, considerando a correção prevista na decisão do TCE.
O empresário tem 30 dias, contados da última publicação do edital, para recolher o montante aos cofres do Estado do Amazonas, por meio de Documento de Arrecadação (DAR), e apresentar a comprovação do pagamento ao Tribunal de Contas.
A cobrança decorre de processo de execução baseado em decisão já transitada no âmbito do TCE-AM, que trata de irregularidades apuradas na prestação de contas da Seinfra de 2009.
O edital foi assinado pela chefe do Departamento de Registro e Execução das Decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Virna de Miranda Pereira, com data de 3 de julho de 2026.
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