TCE mantém medida cautelar que apura possíveis irregularidades na transição de governo em Autazes

Autazes (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve, por decisão monocrática, a medida cautelar que exige que o ex-prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante (UB), forneça documentos e informações solicitados em Representação protocolada por Willian Duarte Ferreira de Menezes.

A ação busca apurar possíveis irregularidades na administração municipal, especificamente, na transição de governo, já que Autazes tem um novo chefe do Executivo municipal. A informação consta no Diário do TCE-AM dessa segunda-feira (13).

O relator do processo, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, determinou em ação anterior que Andreson Cavalcante fornecesse, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações pendentes, conforme os Ofícios 17/2024 a 32/2024. Em caso de descumprimento, o ex-prefeito poderia ser penalizado com medidas adicionais previstas pela legislação.

Em resposta ao Ofício n.º 1411/2024 – GTE-MPU, Andreson Cavalcante apresentou esclarecimentos e documentos avaliados pelo tribunal; contudo, o relator decidiu pela manutenção da medida cautelar, entendendo que os argumentos apresentados não foram suficientes para alterar a decisão inicial.

Confira na íntegra a decisão:

 

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