(Foto: Divulgação /TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 035/2026, promovido pela Prefeitura de Silves. A Decisão Monocrática nº 23/2026, emitida pelo conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho em 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico em 12 de novembro de 2026, barrou o andamento do certame.
A licitação prevê o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos hospitalares destinados ao abastecimento do Hospital de Silves. Sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. A medida cautelar atendeu a um pedido apresentado pela empresa CN Distribuidora Ltda.
em representação contra a Prefeitura de Silves e a pregoeira Rejane Evangelista Monteiro. A empresa alegou ter sido desclassificada indevidamente sob a justificativa de ausência de garantia da proposta. No entanto, afirmou que inseriu dentro do prazo, na plataforma eletrônica Licitanet. Apólice de seguro-garantia correspondente a 1% do valor estimado.
Emitido pela Junto Seguros S.A., o documento garantia o valor de até R$ 19.598,79. Vigência de 22 de outubro de 2026 a 1º de março de 2027. Na representação, a empresa apontou irregularidades na condução da disputa. Entre os fatos relatados, está a alteração unilateral do percentual exigido para a garantia da proposta. Passou de 1% para 5% durante o processo, sem republicação do edital ou reabertura dos prazos legais.
A representante também denunciou o julgamento padronizado das propostas. Omissão da pregoeira na análise do pedido de reconsideração apresentado em 23 de outubro de 2026. Reconhecimento administrativo de falha na parametrização da plataforma Licitanet sem nova oportunidade para o envio de propostas e a retomada da sessão pública com a exclusão de concorrentes.
Ao fundamentar a decisão, o relator destacou que alterações no edital que aumentem o risco financeiro exigem nova divulgação e reabertura dos prazos. O conselheiro também assinalou que a apresentação da apólice antes da sessão pública confere verossimilhança às alegações da licitante. Configurando o risco de dano e a probabilidade do direito.
Com a concessão da cautelar, a Prefeitura de Silves e a pregoeira estão proibidas de habilitar concorrentes, adjudicar o objeto. Homologar o certame, assinar a ata de registro de preços, emitir ordens de fornecimento ou firmar contratos.
O Tribunal determinou o prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente esclarecimentos detalhados e documentos sobre a alteração da garantia. Registros no sistema Licitanet e a ata da sessão.  . LEIA MAIS:
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